ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 10-10-2012.

 


Aos dez dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e trinta e dois minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mauro Zacher, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elias Vidal, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Engenheiro Comassetto, Tarciso Flecha Negra, João Antonio Dib, Sofia Cavedon, Professor Garcia, Fernanda Melchionna, Dr. Goulart e Idenir Cecchim. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Alceu Brasinha, Vice-Líder da Bancada do PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o vereador Elói Guimarães nos dias de hoje e amanhã. Às quinze horas e dezoito minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 090/11 (Processo nº 2291/11), por dez votos SIM e onze votos NÃO, considerando-se mantido o Veto Total oposto, após ser discutido pelos vereadores Airto Ferronato e João Antonio Dib e encaminhado à votação pelos vereadores Airto Ferronato, Sofia Cavedon, João Antonio Dib, Valter Nagelstein, Fernanda Melchionna e Bernardino Vendruscolo, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não os vereadores Alceu Brasinha, Dr. Thiago Duarte, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Sebastião Melo, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 076/12 (Processo nº 2144/12). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 037/12 (Processo nº 1989/12), após ser discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Valter Nagelstein, Engenheiro Comassetto, Professor Garcia e João Antonio Dib. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/12, por doze votos SIM e onze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelas vereadoras Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não os vereadores Alceu Brasinha, Dr. Goulart, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Sebastião Melo e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/12, por dezoito votos SIM e seis votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Sofia Cavedon, João Antonio Dib e Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada pelo vereador Professor Garcia, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Kevin Krieger, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal e Não os vereadores Dr. Thiago Duarte, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Luiz Braz e Márcio Bins Ely. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/12, por doze votos SIM e onze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela vereadora Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não os vereadores Alceu Brasinha, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/12, por onze votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo vereador João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Carlos Todeschini, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não os vereadores Alceu Brasinha, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mauro Zacher, este como voto de desempate, e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/12, por treze votos SIM e oito votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Kevin Krieger, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não os vereadores Dr. Thiago Duarte, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Luiz Braz, Márcio Bins Ely e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/12, por nove votos SIM e onze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Mauro Zacher, tendo votado Sim os vereadores Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Toni Proença e Não os vereadores Alceu Brasinha, Dr. Thiago Duarte, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Nelcir Tessaro e Waldir Canal. Após, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Idenir Cecchim, Líder da Bancada do PMDB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o vereador Haroldo de Souza, do dia oito ao dia onze de outubro do corrente. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 07 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/12, por onze votos SIM e dez votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Carlos Todeschini, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não os vereadores Alceu Brasinha, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Luiz Braz, Márcio Bins Ely e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 09 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/12, por onze votos SIM, oito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Mauro Zacher, tendo votado Sim os vereadores Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Toni Proença e Waldir Canal, votado Não os vereadores Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Nelcir Tessaro e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção o vereador Dr. Thiago Duarte. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 10 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/12, por quinze votos SIM e seis votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela vereadora Fernanda Melchionna e pelos vereadores Carlos Todeschini, Pedro Ruas, Toni Proença, Idenir Cecchim, João Antonio Dib e Dr. Goulart, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal e Não os vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Luiz Braz, Márcio Bins Ely e Mario Manfro. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 11 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/12, por onze votos SIM, dez votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Toni Proença e Waldir Canal, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Dr. Thiago Duarte, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção o vereador Tarciso Flecha Negra. Foram votadas destacada e conjuntamente e rejeitadas as Emendas nos 12, 13 e 14 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/12, por dez votos SIM e doze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Mauro Zacher, tendo votado Sim os vereadores Carlos Todeschini, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não os vereadores Alceu Brasinha, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 15 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/12. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 037/12, com Mensagem Retificativa e com a Emenda nº 16, por vinte e um votos SIM e dois votos NÃO, após ser encaminhado à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador Dr. Thiago Duarte, em votação nominal solicitada pelo vereador Mauro Zacher, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein e Não a vereadora Fernanda Melchionna e o vereador Pedro Ruas. Durante a Sessão, os vereadores Airto Ferronato, Valter Nagelstein, Sofia Cavedon, Dr. Thiago Duarte e Pedro Ruas manifestaram-se acerca de assuntos diversos e foi registrada a presença, neste Plenário, da senhora Lourdes Sprenger, eleita vereadora em Porto Alegre para a próxima Legislatura. Às dezoito horas e onze minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Mauro Zacher e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Estão abertos os trabalhos da 19ª Sessão Extraordinária.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, cumprimento os colegas Vereadores; o João Derly, que chega à Casa também – seja bem-vindo –, e os defensores do esporte. Eu venho a esta tribuna pedir ao Líder do Governo que traga uma resposta a esta Casa sobre um conjunto de obras que a Prefeitura Municipal iniciou. Ela paralisou essas obras, e já estão todos os prazos vencidos, Ver. João Carlos Nedel, e não há nenhuma resposta nem aos Vereadores nem à população.

Eu vou aqui citar duas dessas obras que estão paralisadas. Lá no Extremo-Sul, o Beco da Vitória, que em setembro do ano passado, o Sr. Prefeito Municipal foi lá – nós acompanhamos –, ele pediu o aval de todos os Vereadores, inclusive deste que lhes fala, Líder do PT e da oposição, dizendo que, em 10 de outubro, seriam iniciadas as obras e que, até o final do ano, elas estariam concluídas. Já fez um ano, as obras iniciaram, retiraram as máquinas, e o povo está lá no meio do barro. Portanto, eu peço aqui, novamente, ao Ver. João Antonio Dib que traga uma resposta a esta Casa, porque, no momento em que o Prefeito vai a um local, com dinheiro aprovado, em que dá início às obras e em que dá um prazo para concluir... Para toda a mudança que houver, tem que haver uma explicação! E eu estou trazendo essas duas obras porque as crianças, as pessoas estão andando no meio do barro. A SMOV simplesmente retirou as máquinas do local e não dá explicação para ninguém. O Beco da Vitória é uma obra inconclusa, e é a quarta vez que venho a esta tribuna falar nisso.

Cito outra obra: Estr. Afonso Lourenço Mariante, lá na Lomba do Pinheiro, que liga Belém Velho à parada 6 da Lomba do Pinheiro, uma via estruturadora a que, da mesma forma, Ver. Idenir Cecchim, foi dada início, houve a placa, e foram retiradas as máquinas; a população não tem resposta e fica cobrando de nós, com razão. Então, venho a esta tribuna, de novo, dizer aos meus colegas que... Até porque fiz isso antes do período eleitoral, e foi dito aqui que era uma postura eleitoreira. Não; estou voltando aqui após as eleições para dizer que a dívida continua; num conjunto de obras em que a SMOV retirou as máquinas, e não se sabe para onde levou. Há uma desconfiança de todos, e o Ministério Público Eleitoral está investigando essas máquinas que foram desviadas para eleger um ou dois Vereadores, utilizando a máquina pública, botando o asfalto em locais, só que não é asfalto; é casca de ovo aquele asfalto que foi lá colocado.

E, em nome do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, hoje, nós recebemos aqui um conjunto de militantes do esporte. Ali está a sua faixa que diz o seguinte: “Esporte e lazer é: + saúde - droga + educação. O povo exige 1% da receita líquida 2013 destinada ao esporte”.

Quero dizer que contem conosco para a defesa desse debate aqui, agora que virá a Peça Orçamentária. A partir da semana que vem, receberemos a Peça Orçamentária e poderemos construir, em conjunto com os autores da Emenda, um entendimento para que isto aconteça. Esporte e Educação no combate às drogas, eu acrescento esse tema, porque é esporte, lazer e educação no combate às drogas. Nós precisamos trabalhar para que se efetive, tanto na Rede Municipal, quanto na Rede Estadual, a destinação dos recursos para qualificar e dar alternativa à nossa juventude. Todos nós sabemos que se a juventude não tiver alternativa, as drogas a levam. E não é isso que nós queremos. Um grande abraço, muito obrigado. Meus parabéns aos lutadores pelo esporte, lazer e Educação.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Engenheiro Comassetto.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, a todos os que nos assistem pela televisão e demais presentes no plenário. Eu fiz esse discurso, não sou muito de discurso, Ver. Dib, eu gosto muito de falar do meu coração, mas tudo o que está escrito aqui é do coração. Em primeiro lugar, quero agradecer a Deus por esta graça, por ter me dado a saúde e a força para lutar e conquistar mais este título na minha vida. Aos milhares de porto-alegrenses que, no último domingo, dirigiram-se até as urnas para depositar a sua confiança nas minhas ideias, nas minhas propostas e no meu trabalho, que é por meio da Educação, Esporte e Cultura, pela construção de uma Cidade com respeito e dignidade para todos.

Ao torcedor do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, que me fez crescer como ser humano, do qual recebi o apelido de Tarciso Flecha Negra.

Quero registrar também o meu agradecimento à minha equipe que trabalhou de maneira incansável, e, em especial, à minha esposa, que esteve à frente de minha campanha ao longo dos três meses de luta, sendo guerreira até o fim, assim como eu fui, no futebol, com o Grêmio. A esta Casa, que me recebeu de braços abertos, desde o servidor mais humilde até a presidência; a meus pais – Deus os tenham, pois tenho saudades deles –, que me deixaram a melhor herança de minha vida: ter em meu coração o sentimento de humildade e bondade; por último, a Porto Alegre, esta Cidade maravilhosa que acolheu a mim e a meus filhos. Porto Alegre, eu te agradeço; amo todos vocês!

Quero dizer, Sr. Presidente, que daqui a pouco começaremos um novo mandato, daqui a dois meses, começaremos uma outra busca, uma outra luta por nossa Porto Alegre, para que a nossa Cidade tenha Saúde, Educação, Segurança e Esporte. Essa será a minha luta incansável durante os quatro anos, e, se Deus quiser, buscando o melhor para a nossa Cidade, para as nossas crianças, e, principalmente, para as mais carentes, por quem eu vou brigar por toda a minha vida.

Há mais de 40 anos, numa cidade pequenina de Minas Gerais, eu era uma dessas crianças, de uma família muito humilde, mas chegaram pequenas ajudas para que eu me formasse um cidadão, para que eu pudesse ser um cidadão equilibrado, digno de viver dentro de uma sociedade. E por isso, essa vai ser a minha luta, para que essas crianças tenham esse sonho e consigam realizá-lo. Vejo ali uma faixa que diz o seguinte: “Esporte e lazer é: + saúde - droga + educação. O povo exige 1% da receita líquida 2013”. Eu acho que a Educação, a Segurança e a Saúde são os pontos principais para que uma cidade possa ter dignidade e tranquilidade para viver em paz. Por isso, gente, digo a todos vocês: muito obrigado, Porto Alegre.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Tarciso.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, atento à reclamação do nobre Ver. Engenheiro Comassetto, acabo de fazer um contato com a Secretaria Municipal de Obras e Viação. O Secretário me informou que o Beco da Vitória e a Estrada Afonso Lourenço Mariante são preocupações da Secretaria, sem dúvida nenhuma, e que as obras estão em andamento. Informou mais ainda: que houve uma reunião na Secretaria de Governança, entre a população da Estrada Afonso Lourenço Mariante e a empresa Pelotense, que está fazendo a obra. Aparadas as arestas, a obra continua, não há problema. Portanto, com muita satisfação, estou dizendo ao Ver. Engenheiro Comassetto que as obras estão em andamento e que não há mais problema, desde que as arestas foram superadas entre a empresa, a população e a Prefeitura na Secretaria de Governança. Aproveito a oportunidade para dizer que nós precisamos votar a LDO; inclusive, fez eu ter uma preocupação de legislador e engenheiro. Já coloquei inclusive, para a Diretoria Legislativa, o que acontece quando nós não cumprimos o prazo da Lei Orgânica do Município que diz que no dia 10 de outubro tem que ser sancionada a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu tenho todas as dúvidas do mundo. Já está marcado no dia 15, às 14h, a presença do Prefeito, para trazer a Proposta Orçamentária. Eu tenho todas as dúvidas do mundo, se não for votada pela Câmara, se não fica considerada aprovada a proposta que a esta Casa foi endereçada, na qual existem 15 Emendas, todas elas rejeitadas na Comissão de Finanças. Mas, de qualquer forma, é preciso uma decisão final. Hoje é o dia fatal na forma da Lei Orgânica que nós juramos cumprir. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu também estou de pleno acordo com o Ver. João Antonio Dib, não pelo prazo legal, mas esta Casa não pode abrir mão de incidir nas Diretrizes Orçamentárias, para que o Governo, ao apresentar o Orçamento, já tenha a escuta da Câmara de Vereadores sobre a diretriz orçamentária. Não é possível que o Governo venha apresentar um Orçamento sem nós termos feito esse debate, que será o debate de hoje. Estamos de pleno acordo, não é, Ver. Dib? O debate que nós vamos travar é muito importante, é sobre o perfil da aplicação das finanças públicas em Porto Alegre.

Nós temos um diagnóstico. Nós, da Câmara de Vereadores, temos um diagnóstico. Cada Vereador sabe, porque nós passamos quatro anos respondendo demandas, analisando o Orçamento. A sociedade também tem um diagnóstico. E não é hoje que a sociedade está aqui, não é hoje que está aqui o grupo do esporte e do lazer; não! O grupo do esporte e lazer foi à Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude duas vezes; esteve nesta Casa quando eu estava na presidência e falou na Tribuna Popular sobre a redução brutal dos recursos no Esporte e Lazer. Apresentaram, Ver. Professor Garcia, um relatório para nós. V. Exa. organizou uma reunião e ia organizar uma segunda, apresentando o relatório da retirada de professores em função de aposentadorias e a não reposição em 23 parques e praças. Apresentaram relatório sobre a manutenção dos parques, praças e piscinas. Recebemos, herdamos da FASC e não temos recursos para manter e oferecer um bom trabalho à população. Assim também o Fórum da Criança e do Adolescente, que está aqui representado, apresentou demandas para esta Casa, fez Tribuna Popular, discutiu com esta Casa sobre os recursos para a criança e para o adolescente; discutiu muitas vezes, seja em Comissão ou em plenário, sobre a dificuldade da sobrevivência das creches comunitárias.

A Cultura, senhores – aqui está o Fábio e o Vinícius Cáurio –, veio a esta Casa várias vezes, nesses quatro anos, exigindo o cumprimento do Fumproarte, exigindo e criando o fomento às artes cênicas, exigindo o cumprimento da manutenção dos espaços de arte e cultura, e exigindo a manutenção – foi o último debate que esta Casa viveu – do Centro Cenotécnico. Então, a Cultura, o Esporte, os representantes das crianças e dos adolescentes estiveram aqui nos últimos quatro anos – aqui, no Governo, nos espaços da Cidade –, dizendo para esta Casa, Sr. Presidente, e para o Prefeito Municipal...

Pelo menos duas áreas ali já apresentaram não só relatório, mas também abaixo-assinado, Ver. Dib, que é relator das diretrizes. Eu chamo atenção, Vereador, porque sua relatoria não observou esses movimentos nesses quatro anos, não observou que há um diagnóstico na Cidade, não desses Vereadores, mas do movimento social, e que essas áreas perderam recursos brutalmente. Brutalmente! O Funcriança, que já chegou a receber R$ 3 milhões em recursos orçamentários, no último ano recebeu 700 mil de reais. Então, são três áreas que perderam recursos, por opções de gestão.

É esse debate que vai acontecer nesta Casa hoje, tem que ser um debate desarmado, tem que ser um debate não de oposição e situação, tem que ser um debate com a sociedade. A sociedade vem falando, em diversos momentos, sobre esse tema. Nós estamos enxergando, na cidade de Porto Alegre, a redução nos recursos na descentralização da Cultura; a redução dos recursos para investimento nas instituições que trabalham e atuam com criança e adolescente.

Então, eu chamo atenção, porque é o momento das Diretrizes Orçamentárias recuperarem os recursos do esporte e do lazer. Digo recuperarem, porque a Cidade já investiu quase 1% em Esporte e Lazer, hoje investe 0,38%; porque a Cidade já investiu 2,5% em Cultura, hoje investe menos de 1%; porque a Cidade já investiu 3 milhões de no Funcriança, hoje investe menos de um milhão anual. Ou seja, são temas em que nós perdemos, e podemos ver a consequência desastrosa na Cidade. Este é o apelo que eu faço para o debate das Diretrizes Orçamentárias para o novo Governo que se instala na cidade de Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigada, Ver.ª Sofia Cavedon.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, em especial o pessoal do esporte que está aqui hoje. Ver.ª Sofia Cavedon, de forma fraterna e com o respeito que V. Exa. merece, eu, agora, recebo a oportunidade e a alegria da população de Porto Alegre para mais um mandato – vou para vinte anos consecutivos aqui nesta Casa – e lembro que, até por ser da área do esporte, no primeiro Plano Plurianual, de 1997, este Vereador colocou uma emenda para que, a cada ano, fosse incluído 0,12% para a área do esporte – e, na época, a verba para o esporte era 0,52% –, para que, quando chegasse o ano 2000, a verba chegasse a 1%. Ver.ª Sofia, o que aconteceu? A então Secretária, inclusive da sua corrente, a DS, a Professora Rejane de Moraes...

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Ah, não é da sua corrente? Mudou de corrente? A gente tem que reviver a memória, Vereadora! Mas como eu dizia, ela veio a esta Casa e foi frontalmente contra – e eu quero dizer que sou a favor, mas eu tenho que resgatar a história.

Este Vereador, durante quatro anos, de forma incisiva, pedia para que, na época, o Prefeito Raul Pont passasse para os Centros Comunitários, que, naquela época, estavam com a FASC... E insistimos por quê? Porque as melhores instalações esportivas, onde há piscinas, ginásios de esportes, quadras, estavam todas com a FASC e não com o esporte. No final do mandato, o Prefeito Raul Pont passou, mas passou somente os equipamentos e não os recursos. E eu sei que, a cada ano, para abrir as piscinas, é uma dificuldade. O Secretário tem que fazer “vaquinha”, ligar para um amigo, para poder comprar cloro e outros produtos.

E também aconteceu um outro fato: nos últimos anos, não saiu mais concurso. O último concurso que saiu foi há nove anos, para profissionais de Educação Física, mas só três entraram. Este Vereador, na época, foi falar com o Prefeito Fogaça. O que acontecia? Fazia-se concurso para a SMED, e, ato contínuo, alguns da SMED, Secretaria Municipal de Educação, iam para a Secretaria Municipal de Esportes. Isso parou. Grande parte dos docentes que trabalham na SME e ficaram com o seu tempo de aposentadoria prejudicado, por causa da alteração, e vejo ali o Prof. Caetano, que foi um dos primeiros a ser vítima dessa situação... Hoje, a SME está totalmente sucateada; já estava sucateada, já nasceu sucateada, por suas dificuldades.

Este Vereador entende, sim, e continua defendendo isso, que é preciso mais recursos. Mas me surpreende que o PT, quando está no Governo, diz uma coisa e, quando não está no Governo, diz outra. Muito bom para a plateia, Ver.ª Sofia.

 

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Não, Ver.ª Sofia, de forma fraterna, estou aqui lhe dizendo: muito bom para a plateia. Muito bom para a plateia, mas não é bom para o povo e para quem vê a política no dia a dia. Por que numa hora serve, noutra hora não serve? Isso é o que acontece na Educação com relação ao nosso Governador Tarso Genro: quando Ministro da Educação, disse: “vamos dar o Piso”; quando assumiu, entrou na Justiça contra o Piso. E lembrem: o PT, por tudo, criticava a Governadora Yeda. Não estou aqui a favor da Yeda, ou contra o Tarso Genro, só quero coerência. Acham que o povo não tem memória? O povo tem memória, sim, e o povo precisa, cada vez mais, é disto: saber porque num determinado momento vale, e no outro, não vale. Isso se chama coerência. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Professor Garcia.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público presente nas galerias para acompanhar a LDO, tem uma frase clássica e que é muito sábia: “Os mesmos métodos levam ao mesmo resultado”. Nós, do PSOL, queremos fazer esta discussão, agora na discussão das Diretrizes Orçamentárias: queremos saber se o Governo seguirá os mesmos métodos de usar a sua maioria para patrolar os bons projetos para a cidade de Porto Alegre, ou se neste processo de discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nós vamos poder pontuar questões fundamentais para a cidade de Porto Alegre, que, independente do passado, precisam ser corrigidas no futuro?!

Porque nós, o Professor Garcia sabe muito bem, somos oposição ao Governo Tarso e ao Governo Dilma, e sempre criticamos que o Governo Dilma destina 0,04% para a Cultura, assim como também criticamos que o Governo Tarso investe na Cultura menos que a Prefeitura de Porto Alegre.

Mas o Professor Garcia esquece que foi o seu Governo que reduziu pela metade o Orçamento do esporte, da Cultura e o repasse ao Funcriança. E nós precisamos corrigir, pois não é porque o outro faz errado que o mesmo método vai levar a população de Porto Alegre a perder; são as crianças da Cidade, são os esportistas, são os artistas que perdem. Ou seja, é o povo que perde, ao não ter uma política clara de ampliação da cultura pública.

Nós temos em Porto Alegre o último Centro Municipal, que foi construído na ditadura militar, em 1973. Não vai haver política para criar centros culturais dentro das comunidades, apoiado pelo Poder Público?

Também temos o não cumprimento da Lei do Fumproarte na nossa Cidade.

O investimento ao Fumproarte deveria ser de R$ 6 milhões, neste ano, mas menos de R$ 3 milhões foram orçados, sendo que só R$ 2,4 milhões foram executados. E saiu apenas um edital no ano, ou seja, uma correria para que os artistas pudessem apresentar os seus projetos, já que o edital fica aberto por apenas sete dias. Assim, nós vemos a redução dos recursos públicos. O Funcultura, um Fundo que o Secretário gerencia com a sua caneta, sem que haja um controle social, e, ao mesmo tempo, tem um montante de valores que não é discutido com a Cidade. Nós queremos a retomada dos 2% para a Cultura. Por isso que Porto Alegre ocupou o 4º lugar, entre as dez capitais, em produção de arte e perdeu esse posto, porque perdeu investimentos, porque perdeu recursos públicos, porque, infelizmente, a nossa cultura está sendo sucateada, ou mais, está sendo privatizada. O Araújo Vianna, palco das mobilizações sociais, culturais e populares, foi privatizado; este Governo deixou sete anos fechado o Araújo Vianna, e, agora, com a reabertura, 75% das datas serão da Opus. Ora, da Opus, uma empresa, que ao invés de a Prefeitura gerenciar essas datas e permitir com que a população pudesse expor os seus trabalhos... Na minha adolescência nós íamos ao Araújo aos domingos e sempre havia shows gratuitos dos artistas da nossa Cidade.

No Esporte, a mesma coisa, a Prefeitura investe menos, reduziu à metade. Então, nós precisamos retomar. E os colegas estão aqui nas galerias fazendo o seu protesto, falando que esporte e lazer são mais saúde para a população, menos droga também e mais educação. Isso exige, no mínimo, 1% da Receita líquida. Gente! Um por cento da Receita líquida é pouco! Nem isso a Prefeitura vai aceitar! Nós estamos falando de uma Prefeitura que gasta R$ 100 milhões com os cargos em Comissão, e não aceitará 1% da Receita líquida para o Esporte na nossa Cidade.

Então, nós, com esse pronunciamento, queremos dizer que os mesmos métodos levam aos mesmos resultados. Nós esperamos que essa forma de patrolar a oposição mude durante os próximos anos e comece agora, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, propondo e aprovando emendas que possam melhorar a vida do povo, valorizar a Cultura, valorizar o Esporte e valorizar as creches da Cidade de Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Muito obrigado, Ver.ª Fernanda Melchionna.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Estimado Presidente Mauro Zacher, meus queridos Vereadores, queridas Vereadoras, após uma passagem pela Habitação – que também é saúde, por causa do saneamento, por causa da vitória sobre as áreas de risco –, voltamos a nos interessar pelo assunto da Saúde, que tem sido o nosso assunto nos últimos 16 anos. Se nós nos dermos conta, Ver. João Dib, nós temos um Hospital pronto – não um pronto-socorro –, mas um Hospital pronto, fechado. Eu vou repetir: nós temos um Hospital, pelo SUS, pronto, fechado. E por que isso é verdade? Não é preciso construir hospital, porque temos um Hospital pronto, dividido entre os Hospitais do Grupo Conceição e o Hospital Municipal Presidente Vargas. Esses Hospitais não operam na sexta-feira à tarde e à noite, não operam aos sábados pela manhã, tarde e noite, e não operam aos domingos pela manhã, tarde e noite. Se os hospitais públicos não operam, nós temos que nos espelhar nos hospitais privados. O Hospital Mãe de Deus, o Moinhos de Vento, o Divina Providência e o Ernesto Dornelles têm operado, alguns até de rotina, em três turnos, nos dias de semana, inclusive sextas, sábados e domingos. É um “ovo de Colombo”, senhores gestores da Saúde. Não precisamos construir hospital que demorará muito tempo. E por que é necessário? Porque a população aumentou muito, Ver. Dib, e a oferta de leitos e de salas cirúrgicas permaneceram da mesma forma, no SUS, tanto é que nos hospitais privados, cujas pessoas não são diferentes das pessoas do SUS, não é uma subespécie o SUS e uma espécie particular, não. Todos são iguais, todos têm epidemiologicamente as mesmas doenças, os mesmos problemas, só que as gavetas do particular e do convênio não ficam lotadas de espera para uma cirurgia ortopédica, para uma cirurgia de retirada de útero, para uma cirurgia de catarata, porque os convênios pagam a estrutura, porque o setor privado paga a estrutura. E por que deixar de lado o SUS, que também paga a estrutura? Paga bem menos, mas paga bem. Temos um Hospital fechado que poderá ser aberto segunda-feira, Sebastião Melo, nosso futuro Vice-Prefeito querido. Na segunda-feira, se V. Exa. quiser, antes de assumir, pode abrir um Hospital do SUS para operar, como rotina, nos três turnos, sexta-feira, sábado e domingo: o Grupo Hospitalar Conceição e o Hospital Presidente Vargas.

Eu volto a dizer, e digo quarenta vezes: existe um Hospital pronto esperando as nossas pobres pessoas, os casos que estão nas gavetas do SUS esperando por uma cirurgia. Precisamos operar nos três turnos nos hospitais públicos, inclusive, sábado e domingo. Ajudem-me, Srs. Vereadores, e o povo da cidade de Porto Alegre estará ajudado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Quero saudar a presença da nossa Vereadora eleita pelo PMDB, Sra. Lourdes, seja muito bem-vinda a esta Casa. (Palmas.) O Ver. João Derly também nos visita, encontra-se nas galerias. Sejam muito bem-vindos.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, saudação à companheira Lourdes, que fez uma grande votação e uma grande campanha. Nós teríamos muitos assuntos hoje para discutir sobre José Dirceu e Genoíno, mas nós não vamos falar hoje, até em respeito aos Vereadores que aqui estão, depois da eleição, cansados.

Eu queria falar sobre aquele episódio lamentável de ontem no Camelódromo, que foi uma consequência terrível da semana passada. É lógico que ninguém aprova vandalismo, de jeito nenhum! Na semana passada, a Receita foi fazer uma operação discreta e alguém deu um soco, brigaram com os fiscais, e, ontem, a Receita exagerou na vingança. Eu acho que essa de ontem foi uma “operação vingança”, que não fica bem para a Receita. A Receita tem que fiscalizar, fazer o seu trabalho, assim como tem que impedir que chegue esse material contrabandeado até Porto Alegre, porque, se não, fica muito fácil fiscalizar as coisas dentro de um lugar só. Tem que fiscalizar lá na fronteira. Até o Governo Federal liberou uma cota para cada um, de produtos do Paraguai, ou seja lá de onde for. Então, os baderneiros têm que ser segurados, digamos assim, esse é o termo. Temos que segurar esses baderneiros que viraram contêineres de lixo. Não foram os comerciantes de dentro do Camelódromo, não foram eles; foram os baderneiros de sempre. Inclusive, os que surraram os fiscais, na semana passada, não foram os comerciantes lá de dentro; foram outros. Então, tem que ter muita calma, porque o “santo é de barro”.

Eu queria falar também, falando em Brigada Militar, que a falta de segurança que temos no Estado do Rio Grande do Sul e em Porto Alegre não é culpa da Brigada Militar; ela faz o seu trabalho, quando é chamada. O que está faltando é um Secretário de Segurança. Está faltando um Secretário, está faltando um Subsecretário. E, como diz o meu colega Mauro Pinheiro, está faltando gestão na Segurança Pública do Rio Grande do Sul. Então ocorrem essas confusões, porque a Brigada é presente, e, quando chamada, executa o trabalho que tem que fazer.

Outra questão: vocês podem dizer que isso é economia interna do Partido. Não, eu estou falando como Vereador e estou perguntando para um Secretário da Administração: o que é aquele trambolho que estão fazendo na Praça Frederico Arnaldo Ballvé? Aquilo é uma coisa privada em cima de uma praça pública! Eu quero saber o que é. Então, eu estou perguntando ao Secretário Záchia como é que fizeram aquilo, a troco de quê, a custo de quem, em nome de quem? Eu liguei na semana passada e não tive resposta por telefone. Estou pedindo agora, na tribuna. Eu quero saber o que é aquilo, de uma empresa privada, numa praça pública, uma estrutura de concreto, recebendo um monte de latinha ao redor, para ficar dois ou três meses! Mas que negócio é esse? Assim como eu quero saber por que estão espalhando outdoor dentro de praças de Porto Alegre, Ver. Garcia! A SMAM tem que contar isso. Por que estão fazendo isso? Eu quero saber, o Vereador quer saber e a Cidade quer saber. Como é que vão botar outdoor dentro de praça pública? Mas não é possível! Eu acho isso um desrespeito, seja em nome do que for. Então, essas duas questões: outdoor em praça pública, e o trambolhão que está lá na praça dos skates. Eu quero saber por que estão fazendo isso.

Agora tem mais uma: a Vigilância Sanitária está querendo fechar os estabelecimentos que estão quase dentro da norma. Chega uma fiscal, Dona Paula, e diz: “Olha, o ovo tem que ser laborado, o bom é o da marca tal”. Mas que negócio é esse, Vigilância Sanitária?! Que negócio é esse de dar sugestão de marca? Querem amassar os caras que mais ou menos se comportam, mas eu não vejo a Vigilância Sanitária em outros lugares! Eu não vejo a Vigilância Sanitária lá nos bairros. Eles não vão! Só vão onde é barbada e onde dá notícia! O chefe, o Secretário que explique o que está acontecendo com essa Vigilância Sanitária e com esses fiscais.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Eu convido os Líderes de Bancada a se aproximarem da Mesa para que possamos discutir a continuidade da Sessão em relação as nossas priorizações.

O Ver. Elói Guimarães solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 10 a 11 de outubro de 2012.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 15h18min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2291/11 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/11, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que inclui arts. 6º-A, 8º-A, 16-A e 16-B e altera os arts. 12 e 13 na Lei nº 5.738, de 7 de janeiro de 1986, alterada pela Lei nº 6.602, de 7 de maio de 1990, dispondo sobre obrigações de guardadores e lavadores de veículos automotores, no exercício de suas atividades, bem como de entidades representativas desses profissionais, e dando outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 09-10-12 (terça-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 090/11, com Veto Total.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Meu caro Presidente, senhoras e senhores, a questão Veto Total outra vez, Ver. João Dib! Ver.ª Melchionna, outra vez Veto Total! Porque o Projeto é nosso. Srs. Vereadores, o Projeto regulamenta, em Porto Alegre, a profissão de guardadores de veículos, meu caro Presidente. Aqui em Porto Alegre, em todas Capitais e grandes cidades brasileiras existe uma grande confusão. Não querem – não querem –ver pessoas humildes zelando pelos nossos veículos. Confundem, senhoras e senhores, o profissional sério, homens e mulheres que estão aí, no dia a dia, cuidando dos nossos veículos na rua. Eu comprei um carro zero quilômetro e, em quatro dias, me roubaram, porque não tinha guardador sério de veículo ali!

 

(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Polícia, Vereador? Polícia é para cuidar de outras coisas e não do patrimônio meu e teu! Ora! Ora! Vamos botar um policial cuidando de cada automóvel? Não! O guardador de automóvel é um homem sério, responsável, trabalhador que está aí. Confundiram a cabeça do Prefeito, misturando o guardador de automóvel e o chamado flanelinha! Vossas Excelências que aqui estão sabem, as senhoras e os senhores sabem que o Projeto diz assim: “O guardador de veículo utilizará, no exercício de suas atividades, jaleco...” É basicamente isso o Projeto: jaleco! O que eu quero dizer com isso, Ver. João Dib? Eu quero – nós queremos – que a sociedade saiba que aquele homem ou mulher pobre que está ali trabalhando pelo sustento do dia a dia na sua cidade é filiado à sua entidade, identificado com jaleco, com o seu nome, para não misturar o flanelinha aproveitador e o profissional reconhecido. Guardador de automóvel é uma profissão reconhecida no País, tem lei federal que reconhece isso. E o Prefeito Municipal veta. Por que veta um Projeto desses, Ver. Brasinha? Se fosse Vereador da situação, ele não vetava. De novo, está com essa mesma... Ver. João Dib, é sempre assim! Tudo é assim! Quatro anos assim! Pelo que se está encaminhando aí, vai ficar mais quatro anos assim. Vereador de situação apresentou Projeto criando instituição de saúde, de educação, botando um monte de dinheiro, e ele não vetou. Ele não vetou! Vetou este porque é nosso, da oposição. E eu sou oposição light, nem oposição eu sou, nunca fui. Aliás, estamos aqui com um grande Projeto para a Cidade, Ver. Brasinha. Vamos cuidar da gente pobre, chega de cuidar de financiadores milionários de campanhas milionárias! Está na hora de terminar com isso! Se fosse um projeto para financiador milionário, ninguém vetava. Ou vocês não acreditam nisso? Eu não sou bobo! Quarto mandato, não sou bobo! É para flanelinha, é para guardador de automóvel, não é para financiador de campanha; se fosse, tudo bem. Eu estou cansado dessa mesma ladainha sempre, estou cansado.

É por isso que se acompanham alguns resultados eleitorais, Ver. Brasinha. É por isso, é por isso. O Projeto regulamenta a profissão de guardadores de veículos, homens e mulheres pobres, não são financiadores...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. AIRTO FERRONATO: ...não são financiadores de campanha, são guardadores de veículos. Não se pode regulamentar a sua profissão, não dá. Não dá! É dura essa democracia. E eu me reelegi; por isso, tenho a possibilidade e a responsabilidade de perguntar: que democracia é a deste País em que se entopem de dinheiro dois ou três? Que democracia é esta?! Um abraço a todos e muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 090/11, com Veto Total.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o nobre e querido Ver. Airto João Ferronato não é bobo, mas ele está cansado, ele mesmo disse, e eu acredito nele. Se ele não estivesse cansado, se não estivesse irritado, ele veria que a Lei Orgânica é igual para todos, a Constituição é igual para todos, e o Prefeito só pode vetar um Projeto por ser contrário ao interesse público ou por ser inorgânico ou inconstitucional. Aí não tem situação nem oposição. A Justiça ainda diz que a sanção do Prefeito não legaliza uma lei contrária à Lei Orgânica.

O Ver. Airto Ferronato está cansado. Ele perguntou que democracia é esta, e realmente nós não temos democracia neste País; somos governados por Medidas Provisórias, com um Congresso extraordinário, que fez um mês de recesso branco, porque tinha eleições municipais. Daqui a dois anos, quando houver eleição novamente, quantos meses eles farão de recesso?

Portanto, já disse que o Ver. Airto Ferronato não é bobo, é muito inteligente, muito competente, um bom professor, mas que ele está cansado, está. E desespero, depois da eleição, depois de ter sido reeleito, não tem sentido, Ver. Ferronato. Procure descansar, procure se tranquilizar, procure olhar para a Lei Orgânica e para a Constituição, que vai ver que não tem nada de situação nem de oposição: tudo é certo ou é errado. No caso, a proposição de V. Exa., ainda que houvesse mérito, ainda que a preocupação fosse razoável em razão do furto de seu automóvel, quatro dias depois de comprado, é contrária à Lei Orgânica, e, sendo contrária à Lei Orgânica, o Prefeito tem obrigação de vetar. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não havendo mais quem queira discutir, em votação o PLL nº 090/11, com Veto Total.

O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 090/11, com Veto Total.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: O Ver. João Dib diz – e eu respeito o Ver. João Dib – que a matéria é inorgânica, em bom Português, que ela é contrária e desrespeita a Lei Orgânica. Pois eu desafio quem quer que seja a me dizer qual é o artigo da Lei Orgânica que diz que nós, Vereadores, não temos o poder de regulamentar, no Município de Porto Alegre, a profissão de guardador. Se nós estivéssemos criando a profissão, o nosso Projeto seria inconstitucional e inorgânico. Nós estamos dizendo, só e tão somente, que a profissão de guardador de automóveis precisa ser definida por pessoas identificáveis na rua. Ora, eu quero saber, quando estaciono meu automóvel, se ali está um profissional, homem ou mulher, ou um achacador de dinheiro. Só que neste País a confusão é grande, só para os pequenos. Para os pequenos há uma grande confusão! Quando eu digo pequenos, digo os mais pobres. Todos são ruins! Não se distingue. E o que é pior, não se quer distinguir, Ver.ª Melchionna. Sabe por quê? Porque se eu tiver o profissional identificado, aí eu sei que tem um homem ou uma mulher que estão filiados à sua instituição profissional, que estão identificados, que está trabalhando, prestando grandes serviços à Pátria brasileira.

Existe, senhoras e senhores, um estudo da Brigada Militar – quem me disse isso foi o Comandante –, que mostra que onde tem guardador de automóveis sério não há ou há muito pouco roubo de veículos, e eu acredito nisso. Isso é certíssimo. Isso é muito certo! É muito mais difícil levar um automóvel que está com alguém identificado do que deixá-lo lá no canto com alguém que eu não sei quem é.

A lei é modesta, é pequena, mas contribui para a Cidade, para o cidadão da Cidade, aquele homem e mulher que gosta da alma humana, porque há homens e mulheres que não gostam da alma humana! Eles gostam do escravo, da carcaça que trabalha para eles. Isso eles amam. Nós precisamos olhar para a alma humana, para aqueles que trabalham para a sua vida, para o seu sustento e contribuem para uma Cidade melhor! Essa é a minha modesta visão de mundo, e essa visão eu defendo sob todo e qualquer aspecto. Não me arredo dela. A alma humana é boa. Às vezes, ela é distorcida porque se tira a possibilidade do ganha-pão de milhões de pessoas deste Brasil e deste mundo por causa disso. Um abraço. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 090/11, com Veto Total.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Airto está indignado com o tratamento que a oposição recebe nesta Casa, e eu faço minhas as palavras dele. Nós vivemos isso nos quatro anos, mas eu me preocupo de fato com o que virá pela frente, Ver. Airto, e eu vou me dedicar, se V. Exa. me permite, em nome da minha Bancada, já lhe prestando solidariedade na condição de oposição... Mas lembre-se, Ver. Airto, de que, como oposição, nós fizemos muito aqui; nós impedimos, inclusive, algumas licitações que seriam lesivas ao interesse público. Mas, sobre este tema, vale a pena entrar no conteúdo, porque à sociedade interessa muito.

Eu vou lembrar o que eu disse quando aprovamos este Projeto de regulamentação dos flanelinhas: que, na verdade, o grande salto do Projeto, além da identificação, é a responsabilidade do Poder Público; quem do Poder Público fará a fiscalização de se é sério ou se é ou se é um bandido que está ali na rua cuidando o carro. Ninguém gosta – vamos falar a real –, ninguém gosta. Nós gostaríamos de estacionar em via pública sem ter que ser abordado por flanelinhas, mas essa é uma realidade que ninguém conseguiu ainda dar a volta, superar. Há uma previsão dessa função, inclusive, legalmente. E o que está faltando? O que está acontecendo em Porto Alegre é uma omissão do Poder Público. Sabe quem tomou a iniciativa para fiscalizar, padronizar, regulamentar e regularizar essa atividade? A Brigada Militar, Ver. Toni Proença. A Brigada Militar, que se reuniu com o Governo Municipal. Como Presidente da Câmara, eu recebi o Comandante da Brigada. Sabe o que ele me disse? “Vereadora, está faltando que a Prefeitura assuma, defina qual a Secretaria, afinal, fiscalize e implemente o que nós combinamos”. Vejam: o Governo argumenta, aqui na justificativa do Veto (Lê.): “...em recente parceria entre as Secretarias Municipais da Produção, Indústria e Comércio (SMIC), do Trabalho e Emprego (SMTE), a Brigada Militar (BM) e o Ministério do Trabalho e Emprego (TEM), foram criadas regras para a atividade de que trata o Projeto em comento. Dessas tratativas adveio o compromisso entre os órgãos envolvendo a qualificação dos guardadores de veículos, bem como estabelecendo condições de exercício e fiscalização das respectivas atividades. Tal compromisso contou ainda com a participação da entidade representativa dos guardadores...”.

O que acontece? Estabeleceram critérios. V. Exa. transforma em lei o que eles acumularam, mas tem uma grande ausência. Não adianta fazer lei e combinar regra se não tiver quem fiscalize. E V. Exa. indica que a EPTC fiscalize. E está correto, porque a EPTC fiscaliza quem estaciona mal, é a EPTC quem está cuidando das vias, é a EPTC quem fiscaliza a Área Azul, e aqui o Governo diz que não cabe ao Legislador definir funções para o Poder Executivo. Ora, por favor, o Poder Executivo vai continuar se omitindo? A Brigada Militar diz que não é responsabilidade dela! Não é a Brigada que tem que ficar, além de cuidar da segurança, vendo se o guardador tem crachá, vendo se o guardador tem colete, vendo se o guardador é da associação... Gente, não é possível! O Poder Público, com este Veto, quer continuar se omitindo. O Poder Público Municipal quer permanecer se omitindo desta fiscalização.

É muito bom, Ver.ª Fernanda, que o cidadão saiba que a Prefeitura de Porto Alegre gosta mesmo é de terceirizar, de passar para a Opus, de passar para a Pepsi... Disso ela gosta. De fazer a gestão, de fazer a fiscalização, de estar no cotidiano da Cidade garantindo o trabalho realizado, inclusive por iniciativa da Brigada, ela não quer saber.

Ver. Airto, parabéns pela sua iniciativa. Nós nos somamos à sua indignação. Nós continuaremos sendo oposição aguerrida, porque a nossa oposição aqui não é de mero debate político-partidário, é para a sociedade avançar, para o Poder Público avançar. Esse é um caso nítido – nítido –, de falta que uma das Secretarias se responsabilize por fiscalizar o que já está acertado, Ver. João Dib – acertado. Portanto...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 090/11, com Veto Total.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, meus senhores, minhas senhoras, eu vou repetir que não considero, de forma nenhuma, o Ver. Airto Ferronato bobo; ao contrário, eu o tenho na mais alta conta, como professor, como Vereador, como homem que conhece a lei tributária melhor do que ninguém. Mas eu realmente concordo: ele está cansado. Se ele não estivesse cansado, não perguntaria quais as razões do Veto, era só ler. Diz o Prefeito (Lê.): “Inicialmente, porque dispõe sobre organização e funcionamento da Administração, conforme se infere da leitura de seus arts. 3º e 6º, indo, assim, de encontro ao estipulado no art. 94, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, segundo o qual é de competência privativa do Prefeito ‘dispor sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da Administração Municipal’”. O Prefeito diz que está estipulado no art. 94 – e está, todos nós juramos cumprir, inclusive, o art. 94 da Lei Orgânica e toda ela – e diz, no 1º Parágrafo, que carece de Veto. Realmente, pode ser uma boa ideia. Mais adiante, o Prefeito ainda esclarece mais (Lê.): ”Outrossim, importante ressaltar que, em recente parceria entre a Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio (SMIC), do Trabalho e Emprego (SMTE), a Brigada Militar e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foram criadas regras para a atividade de que trata o Projeto em comento. Dessas tratativas adveio o compromisso entre os órgãos envolvendo a qualificação dos guardadores de veículos, bem como estabelecendo as condições de exercício e fiscalização das respectivas atividades. Tal compromisso contou ainda com a participação de entidade representativa dos guardadores de automóveis, e estabeleceu, inclusive, a padronização de uniformes para a categoria”. Isso, os órgãos responsáveis pelo funcionamento.

Agora, tem uma coisa que eu não vou entender. A minha querida Verª Sofia Cavedon, na sua ânsia de defender o Projeto indefensável, diz ali, dirigindo-se ao meu querido Airto João Ferronato: “Faço dele as minhas palavras”. Esta eu não tinha ouvido, ao longo de mais de 40 anos de Câmara Municipal, mas hoje eu ouvi. E a Verª Sofia, que é professora, inteligente, não sei por que disse isso, acho que ela se equivocou, mas, em todo caso, nas notas taquigráficas deve estar registrado: “Faço dele as minhas palavras”. Não sei o que é que ela quis dizer com isso.

De qualquer forma, o Veto está amparado na Lei Orgânica, porque o Prefeito só pode vetar por contrário ao interesse público ou por ser contrário à Lei Orgânica. Agora, como todos nós, Vereadores e Prefeitos, juramos cumprir a Lei Orgânica, nós entendemos o Veto do Prefeito. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 090/11, com Veto Total.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; Ver. João Dib, Ver. Airto Ferronato, eu, como V. Exa., e não é de hoje, trago, talvez, lá dos meus avós, dos meus pais, uma questão que é sagrada para mim: o respeito à pessoa, independentemente de classe social, de onde vem. Até acho mais: acho que a pessoa, quanto mais humilde e mais desprivilegiada de posses e tudo o mais, mais temos obrigação, até moral, de a tratarmos bem, porque a vida já a cerceou, a vida já é sua madrasta. Eu recebi isso como lição, como ensinamento, e procuro transmitir às minhas filhas e ao meu menino, quando crescer – agora tem um ano e quatro meses. Eu tenho a missão e a obrigação de transmitir esse ensinamento a eles.

Mas acho que o discurso não é por aí, não é disso que nós estamos tratando. Nós estamos tratando da regulamentação de uma atividade, sobre a qual pesa ainda, no seio da sociedade, uma dúvida muito grande.

Ver. Ferronato, eu estava até tendendo a votar e a acompanhá-lo no Projeto. Mas quando V. Exa. me disse que o seu carro foi roubado porque na rua onde estava estacionado não havia um guardador de carro, esse argumento não me sensibiliza, esse argumento não muda o meu voto! O carro não foi roubado porque naquela rua não havia um guardador de carro? Não! O carro foi roubado, porque, infelizmente, nós, cidadãos, estamos absolutamente abandonados pelo Poder Público, pelo Estado e pela polícia! E ele diz que polícia não tem que zelar pelo patrimônio! Mas como não? A polícia tem o dever de zelar pelo patrimônio, e o seu primeiro dever é zelar pela vida das pessoas.

Hoje estamos entregando o patrimônio e a vida, estamos entregando tudo! Estamos presos dentro de casa, com grades... Não há hora nem dia para sair de dentro de casa, porque vem o cara e enfia o revólver na boca do cidadão, e, quando não mata, levantamos as mãos para o céu para agradecer!

Então, o problema de roubar carros não é porque a Prefeitura Municipal não bota guardador de carro ou flanelinha nas ruas, até porque esses existem à profusão; esses existem aos montes! O problema de termos nosso carro roubado, o problema de sermos assaltados, o problema de nós não termos mais tranquilidade, de não termos mais segurança é porque não se investe um centavo daquilo que se tinha que investir em polícia, em Segurança pública. Não adianta falar em câmeras! Não adianta dizer que a responsabilidade é da Prefeitura Municipal! Sei que iluminar praças é importante; é importante o lazer, é importante combater as drogas e termos as praças iluminadas. Claro que é! Mas isso não tem efeito em curto prazo, isso não inibe essa chaga, essa tragédia que temos todos os dias aqui. E que não tem hora, não tem dia, não tem local! Bem dentro de casa, se nós estivermos dormindo, não é de se surpreender que arrombem a nossa porta e entrem em nossa casa. Assim está a criminalidade.

Não adianta jogar a responsabilidade para o Município, porque no arranjo do bolo tributário feito em 1988, a opulência, a riqueza ficou toda com o Governo Federal, e, aqui, os Municípios têm que cuidar do esporte, da saúde, do lazer, da educação... Mas cadê a divisão do bolo, se o dinheiro vai para Brasília e não volta para cá? Ah, nós vamos cuidar a segurança do Município? Sim, nós vamos! E dinheiro para pagar a Guarda Municipal, se nem o Governo do Estado, que tem dinheiro e obrigação de aparelhar a Polícia Civil, que está aí morrendo à mingua, não tem dinheiro para fazer investigação para nada. A Brigada Militar não tem viatura, não tem homens. Os presídios estão do jeito que estão, porque o Presídio Central é pior que uma masmorra medieval, e as pessoas saem de lá dez vezes piores do que entraram... E aí vão me dizer que a solução para isso é flanelinha de rua?! Não, a solução para isso é curso de qualificação; a solução para isso é a educação; solução para isso é, dentro de casa, a família dizer: Tens que trabalhar, meu filho, pois nada cai do céu! Tu tens que te esforçar, tu nasceste pobre, mas não estás condenado a ser pobre, porque, se fores lá trabalhar e te esforçar...Está aí o Joaquim Barbosa; está lá o Alceu Collares, cujo pai era carroceiro, que foi colega do meu pai, foi Governador do Estado. Não há esse determinismo, nem essa opressão, porque, se as pessoas quiserem... É óbvio que o Estado tem que criar condições, sim.

Agora, o que disse a Ver.ª Sofia Cavedon também não é verdade. Quem organizou e deu o jaleco foi a Secretaria da Governança e o Secretário Cezar Busatto. E mais, eu tenho uma intervenção nisso, porque, no Viaduto Otávio Rocha...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 090/11, com Veto Total.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Há coisas que são muito engraçadas; eu, no mínimo, diria incoerentes, como essa bravura do Ver. Valter Nagelstein em relação às condições do Presídio Central – coisa com que nós, de fato, concordamos –, chamando-o de masmorra. Esse pronunciamento forte eu não ouvia na época do Governo Yeda Crusius, e nós estávamos aqui, cobrando, do Governo do Estado, coerência e os investimentos no Presídio Central e na Brigada Militar. Faltam 2.400 brigadianos, isso é fato, e o Governo Tarso não repõe e não valoriza esses brigadianos aqui no Estado do Rio Grande do Sul.

Mas a coerência é fundamental na política. E, de fato, esse discurso me instigou a vir debater dois temas muito rapidamente. Primeiro, o argumento usado pela Prefeitura para vetar o Projeto do Ver. Airto Ferronato. O argumento é que é inconstitucional e que fere a Lei Orgânica do Município. Eu me lembrei daquela frase célebre que diz que, aos amigos, tudo; aos inimigos, a lei. Ora, para os amigos da Prefeitura, é espigão na orla do Guaíba, é mudança do regime urbanístico para financiar a especulação imobiliária – inclusive, pelo que eu vi na prestação de contas, financiou vários candidatos do Governo aqui nesta Câmara –, é a privatização dos espaços públicos – porque eles privatizaram o Largo Glênio Peres numa concessão à Coca-Cola –, e o espaço usado pela arte, pelos artesãos, pela economia solidária agora está restrito à autorização da Prefeitura. Isso, Ver. João Antonio Dib, é inconstitucional. O art. 5º da Constituição garante a livre organização dos espaços públicos mediante aviso prévio à Prefeitura, não autorização! Então é um peso e duas medidas: para os amigos da especulação imobiliária, tudo; da construção civil, tudo. Licenciamento em áreas ambientais que não compensam para o Município de Porto Alegre, a quantidade de árvores derrubadas, de vegetação derrubada... Aliás, a SMAM tem trocado árvore por bota em Porto Alegre – é verdade! É inacreditável! A SMAM tem aceitado compensação ambiental com equipamentos que a Secretaria deveria receber do Executivo, e eles estão trocando com a construção civil árvore por bota, árvore por gasolina, árvore por carro... Mas é inacreditável! Absolutamente inacreditável! Aos amigos das grandes incorporações como a Coca-Cola, a Pepsi, aos que estão muito interessados na privatização dos espaços públicos: tudo. O Auditório Araújo Vianna, para que eles possam usufruir de 75% das datas, cercar o parque... Cercar a Redenção? Aquela cerca é claramente um ataque ao espaço público. A Ver.ª Sofia Cavedon, que levou ao Ministério Público esse tema, está coberta de razão; eu já havia também postado no Facebook que nós estamos de acordo com essa intervenção, porque nós estamos vendo uma lógica privatista dos espaços públicos da Cidade. E, ao mesmo tempo, vem o Governo dizer que isso é inconstitucional. É um Projeto que transforma a profissão de flanelinhas em guardadores de carro, que ajuda na fiscalização do Poder Público e no pleno exercício dessa profissão e coloca uma perspectiva inclusive de qualificação e formação para aqueles atingidos pela lei das carroças. Houve uma Emenda que foi colocada no sentido de incorporar em qualificação esses trabalhadores, e a Prefeitura faz um Veto Total unilateral, sem discussão, justamente porque essa tem sido a prática. Se é de um Vereador de oposição, é veto; se é de um Vereador que não está dentre os Partidos que compõem esse loteamento da máquina pública, eles vão lá e vetam.

Eu acho isso extremamente grave, porque é um Projeto que poderia, de fato, melhorar a Cidade e o exercício dessa profissão que ajuda, sim, no combate ao roubo de carros, mas que certamente é insuficiente. O serviço de inteligência da polícia tem que descobrir e atacar os desmanches de carros; tem que haver a valorização da Brigada Militar, mais concursos para mais brigadianos, melhores salários, mas, ao mesmo tempo, a Prefeitura não pode se eximir da sua responsabilidade.

Eu queria lembrar ao Ver. Valter Nagelstein que quem prometia câmeras era o Prefeito Fortunati, que foi reeleito por mais quatro anos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 090/11, com Veto Total.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente; Vereador Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib, V. Exa. tem sido, para mim, um professor aqui nesta Casa. Eu tenho, Ver. João Antonio Dib, aprendido muito com V. Exa., e pediria que também procurasse dar mais luz aos seus liderados, porque, se olharmos aqui neste momento, Ver. Airto Ferronato, o Governo está aparentemente em minoria. Então, não joguem palavras fora, não desperdicem energia, porque imaginem se nós retirarmos o quórum. Inclusive, esta Sessão só foi possível porque nós atendemos a um pedido para dar quórum a uma Sessão Extraordinária, porque, no início da tarde, uma minoria do Governo estava aqui.

Fica um recado aqui, Ver. João Antonio Dib: coordene os seus liderados de forma a que se comportem mais ou menos adequadamente, porque, Ver. Airto Ferronato, se vão discutir e gritar aqui de forma exagerada o tempo todo, vão levar desvantagem: os demais podem entender – não todos, eu não falo em nome de todos evidentemente – que são desprezíveis. E aí, Ver. João Antonio Dib, nós podemos agir diferente, inclusive não dando quórum. Porque nós atendemos um pedido, estamos numa Sessão Extraordinária, o debate é lógico, o debate é possível, é necessário, mas ele tem que ter uma medida de razoabilidade, de limites. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não há mais quem queira encaminhar o Projeto. Passamos à sua votação. “Sim” aprova o Projeto e rejeita o Veto; “não” rejeita o Projeto e aceita o Veto.

Em votação nominal o PLL nº 090/11, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 10 votos SIM e 11 votos NÃO. Mantido o Veto Total.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Consigo a renovação de votação por ter havido apenas um voto de diferença, ou não?

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): No Veto, não cabe renovação de votação, Vereador.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: No Veto não? Então, caímos de pé.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 076/12 – (Proc. nº 2144/12 – Ver. Beto Moesch) – requer seja o Período de Comunicações do dia 15 de outubro destinado a assinalar o transcurso da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, que se realizará de 15 a 21 de outubro.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento n° 076/12, de autoria do Ver. Beto Moesch, solicitando que o período de Comunicações do dia 15 de outubro de 2012 seja para homenagear a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, que se realizará do dia 15 a 21 de outubro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1989/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/12, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2013. Com Emendas 01 a 16. Com Mensagem Retificativa.

 

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e da Emenda no 16, e pela rejeição das Emendas nos 01 a 15. Pela aprovação da Mensagem Retificativa.

 

Observações:

- para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;

- o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento subscrito por um terço dos membros da Casa – art. 120, VI, do Regimento da CMPA;

- durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (art. 120, § 2º, do Regimento);

- incluído na Ordem do Dia em 24-09-12.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE n° 037/12. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE n° 037/12.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, população que nos acompanha, não apenas nesta Casa, mas na Cidade, fiz questão de divulgar que hoje discutiríamos as Diretrizes Orçamentárias, porque o debate sobre o Orçamento não é um debate menor; nós teremos, Ver. Sebastião Melo, a quem cumprimento pela conquista da Vice-Prefeitura, um Orçamento de R$ 5 bilhões para o ano de 2013. É um Orçamento que a Cidade precisa discutir de fato, ela precisa se apropriar, de fato, das opções de gestão. Esta Cidade é a cidade da participação popular, Ver. João Antonio Dib. E a responsabilidade de um Prefeito eleito em primeiro turno com mais de 60% dos votos não é a responsabilidade que lhe permita uma arrogância e uma falta de escuta com a oposição e com a Cidade; ao contrário, a responsabilidade do Governo eleito é de escutar a população que lhe delegou tamanho poder.

Eu quero falar, Ver.ª Fernanda, do tema da escuta, porque ao Ver. Airto Ferronato que é um Vereador ponderado, não é um Vereador radical, ninguém vai dizer que sua fala anterior é uma fala cotidiana, é uma fala que retrata a falta de escuta desse Governo, que hoje tem 22 Vereadores nesta Casa. A falta de escuta é provocadora de violência.

Quero trazer aqui o episódio: Movimento em Defesa Pública da Alegria na cidade de Porto Alegre. A manifestação daqueles jovens – na quinta-feira, Ver. Comassetto, que começou às 17h – era pacífica. Entre 17h30min e 18h, eu estava lá, com música, dança. Está voltando aqui o nosso Presidente do SATED – estou falando da manifestação pública pelo direito à alegria pública.

Abomino o erro, o equívoco, a forma como a Brigada Militar atuou num momento de crise, mas quero lembrar a Vossas Excelências que a manifestação começou às 17h; o momento da crise deu-se às 22h30min da noite, quase às 23h. Por que se deu esta crise e esta violência? Porque um movimento que juntou, nesse período todo, mais de 700 pessoas, foi um movimento que não teve escuta. Não teve escuta! Houve uma indiferença por parte da Prefeitura, Ver. Kevin.

Os jovens, na frente da Prefeitura, pedindo passagem. A Prefeitura colocou os Guardas Municipais na sua frente e solicitou a presença da Brigada Militar. Ninguém desceu! Ninguém desceu, em cinco ou seis horas de manifestação. Que descesse o Secretário da Cultura, recebesse uma comissão, perguntasse aos jovens o que eles querem desta Prefeitura, já que estão se manifestando há seis ou sete horas.

Por que eu falo isso? Porque não é o boneco da Copa em si que queremos proteger, não é isso. Ele vai ser recolocado lá, sem nenhum diálogo com o movimento cultural e com o movimento da juventude, que é contra a privatização dos espaços públicos, que é contra a carteirinha, a regra, os dias para os artistas populares se apresentarem nas ruas da Cidade, nos parques; que é contra o cercamento do Auditório Araújo Vianna; que é contra o silêncio e a ordem que querem impor à cultura e à juventude na cidade de Porto Alegre. No entanto há um silêncio, e a pior violência é a indiferença. Violência gera violência. Então, o debate que nós vamos fazer agora aqui - Ver. Dib - será exemplar. O Governo escutará pelo menos os representantes do povo, eleitos nas urnas? Se vai acontecer de novo aquilo que já aconteceu com a juventude: a Prefeitura não escuta. Não escuta e cria uma indignação; não escuta, opera a sua gestão e cria uma revolta. É diferente – eu quero já avisar – de defender baderna. O que não dá para aceitar é uma gestão da imposição, do autoritarismo e da indiferença ao movimento...

 

(Som cortado automaticamente, por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir o PLE nº 037/12.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. Ver. João Carlos Nedel! Ver. João Carlos Nedel! Ver. João Carlos Nedel, o senhor foi Vereador da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul. Se não me engano, O Ver. João Dib, também foi Vereador desta Comissão. Vou me ater ao tema que nós estamos discutindo: a LDO. Teria muito para falar sobre outras coisas, mas vou falar sobre LDO, Ver. Kevin. V. Exa. tinha um orçamento “x” na FASC; o Ver. Garcia tinha um orçamento “x” na SMAM; eu tinha um orçamento “x” na SMIC – 3% do orçamento da Prefeitura, um orçamento muito pequeno.

Ao que me consta, Ver. João Dib e Ver. Nedel, só uma pergunta que eu fiz, Ver.ª Sofia, ao Ver. Dib, da qual gostaria de ter a resposta. Quando nós aprovamos aqui na Câmara uma Gratificação à Fazenda....Ver. Dib, Ver.ª Sofia, Sr. Presidente, eu vou desistir do tempo, porque eu quero fazer uma pergunta aos senhores Vereadores, mas infelizmente não estou conseguindo – é importante eu ter a resposta. Nós aprovamos aqui, Ver. Márcio Bins Ely, uma Gratificação. Eu estou perguntando, especialmente, ao Ver. Dib e ao Ver. Nedel, porque eles é que podem me responder! Nós aprovamos uma Gratificação aqui para a Fazenda e para o GPO. Ver. Nedel, está difícil obter a sua atenção, eu que o trato com tanto carinho e com tanto respeito, estou tentando lhe fazer uma pergunta e não consigo!

Nós fizemos aqui uma Gratificação para o GPO e para a Fazenda. O que eu quero saber – e quero que V. Exa. e o Ver. Dib me ajudem – é se essa Gratificação é paga sobre superávit ou sobre aumento de receita, porque se essa Gratificação for paga sobre superávit, nós estamos deixando de executar o Orçamento. Se nós estamos deixando de executar o Orçamento, quem sofre é a ponta que mais precisa, quem paga é o social, quem paga é a praça que tem que ter a árvore podada, quem paga é a iluminação pública, quem paga é o asfaltamento, quem paga é o posto de saúde. Então, esta é a primeira pergunta que eu deixo no ar: se a Gratificação é sobre aumento de receita ou se é sobre superávit e como se constrói esse superávit? Porque quero que fique muito bem claro que, neste meu segundo mandato, eu vou ter muita dificuldade, embora sendo Vereador de Governo, de votar Orçamento que não seja executado, porque a gente vai lá e sabe que precisa e sabe que não tem, Ver. Brasinha.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Valter Nagelstein, devo dizer a V. Exa. que na Lei aprovada pela Casa do Povo de Porto Alegre diz que o percentual é sobre a ampliação da arrecadação, sobre o aumento da arrecadação, e não sobre o superávit.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu ainda não estou absolutamente confortável se é exatamente isso e vou imediatamente ir atrás dessa questão, porque, às vezes, faz-se o artifício de não gastar para ter um superávit, Ver. Comassetto, que é artificial. Isso passa ao largo do Prefeito e dos Secretários, isso fica muito na instância do tal do GPO, que virá para cá, não sei se já não está aqui, mas a Lei do Orçamento estará aqui também, que cerceia as emendas dos Vereadores. E eu dei muitos acordos aqui, quando era Líder do Governo, e depois a gente não consegue executar.

 

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu o estou ouvindo atentamente, o senhor trouxe o tema das gratificações, está se referindo às GITs, aos projetos aprovados, às gratificações para as diversas categorias, aprovados aqui nesta Casa?

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Não é sobre isso. Há gratificações que foram construídas especificamente para um setor da Fazenda e do GPO - gratificações dadas a partir de um detalhe...Estou querendo aqui me valer do conhecimento de V. Exas, para saber se é feito sobre aumento da arrecadação ou sobre economia. Se é sobre aumento de arrecadação, o.k.; se é sobre superávit construído em cima de corte de despesa, é uma distorção, um erro que é responsabilidade nossa corrigirmos para os próximos quatro anos - é essa observação. Quero dizer, mais uma vez, Vereador Líder do Governo, companheiros da base de Governo, Vereadores da oposição, que, se nós não conseguirmos executar o Orçamento, especialmente nas áreas-fim da Administração, mais especificamente na área social, eu vou ter muita dificuldade e vou ser, nesse próximo mandato, um Vereador irresignado nesta Câmara. Eu quero ver aquele dinheiro que está aqui no papel, que está desenhado, que seja, de fato, aplicado naquilo que precisa: posto de saúde, classe escolar, ventilador de teto para sala de aula, merenda para crianças, enfim, nessas coisas, aparelho para atendimento médico, no que for necessário, naquilo que a população, de fato, precisa. Muitas vezes – e eu tenho essa experiência de cátedra, tenho essa experiência de cadeira – um Secretário quer fazer coisas, que, depois, no tal do Comitê de Primeira Instância não passa, no Comitê de Segunda Instância não passa, Ver. Braz. A gente vai lá, fica lutando e não consegue executar. Eu disse ao próprio Prefeito: nós quase pagamos por equívocos dessa natureza. Um deles é, no caso da SMIC, no horto da Praça Parobé, que está podre, está dando choque. Todo ano se quer fazer a reforma do horto, mas chega lá na Fazenda e não passa, chega no GPO e não passa, quer dizer, nós recebemos uma carta branca, de novo, da população que reconheceu o nosso esforço. O Prefeito sabe desses problemas, tanto sabe que disse publicamente que existem coisas a serem mexidas, que existem feudos a serem desbancados, que existem atrapalhos e instâncias burocráticas que não contribuem.

Concluo dizendo o seguinte: nós próprios temos uma obrigação com o nosso eleitor e com a Cidade de fazer com que esses aperfeiçoamentos ocorram. Era isso que eu queria dizer. Agradeço muito, Sr. Presidente, e agradeço a atenção dos Srs. Vereadores e digo que isso não é um discurso de oposição, é um discurso de um Vereador que está preocupado com a Administração e com a sua finalidade: as necessidades reais das pessoas e não a necessidade imaginária de um burocrata que, muitas vezes, está atrás da mesa e não está na ponta. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 037/12.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem, toda vez que eu venho à tribuna para discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou o próprio Orçamento, eu afirmo aqui que este é um dos momentos mais importantes que nós temos para debater na Cidade. O Ver. João Antonio Dib aplaude e ele é um entre os dez Vereadores que estão no Plenário para assistir a este debate. Quer dizer, é um debate, na verdade, muito pobre, sob o ponto de vista da participação dos colegas Vereadores. Aqui estão os Vereadores Brasinha, Kevin Krieger, José Freitas, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, Professor Garcia, Sofia, Beto Moesch, Mauro Zacher, e Valter Nagelstein, que me antecedeu aqui. O Ver. Valter Nagelstein traz um debate aqui, que considero muito importante.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Nagelstein. Eu vou acabar fazendo campanha para ti na próxima eleição. Eu conheci o Valter em Bagé, quando estudei lá; ele usava calça curta e não usava brilhantina, como usa hoje. Eu tenho uma grande amizade pela sua família, por seu pai, principalmente, que conheço desde o tempo de estudante. Eu, como presidente do DCE, em Bagé, tinha a assessoria jurídica do seu pai, o Mathias Nagelstein.

Mas eu quero dizer que o Ver. Valter traz um debate aqui que é importante. Nós temos feito esse debate, Ver. Dr. Goulart. Falo ao Ver. Sebastião Melo, que acaba de se eleger Vice-Prefeito da Cidade e conhece esse instrumento que estamos discutindo –, que é o Orçamento. Se nós aprovamos um Orçamento, cujo investimento é de R$ 817 milhões, a nossa expectativa é que esse investimento seja realizado. Mas nós estamos no mês de outubro. Até o mês de setembro o que tinha sido realizado era 25% do Orçamento. Bom, aí temos as emendas que apresentamos – e eu vejo ali o Geraldo, que é da AAPPAD –, e uma delas que apresentamos e aprovamos, no ano passado, foi uma emenda de R$ 30 mil. Mas eles não conseguem colocar a emenda em prática, Ver. Dr. Goulart, para que haja um evento com o Hospital de Clínicas em que se discuta a questão do investimento para a Saúde e o social. Nós aprovamos um conjunto de temas aqui. Hoje o principal problema da Cidade continua sendo a Saúde pública, ou melhor, a falta de Saúde pública. E vejam: para o Sistema de Saúde Integral, lá da Restinga, até outubro, foi aplicado zero do Orçamento que nós aprovamos para este ano; para a reforma do Hospital de Pronto Socorro - HPS, foi aplicado zero; para Hospital de Pronto Socorro da Zona Sul, que é o Projeto Parque Belém, que está no Orçamento, foi aplicado zero.

Aí eu costumo dizer que a Prefeitura, a atual gestão que inaugurou com o Prefeito Fogaça e que venceu as eleições – mas o que se apresenta em uma propaganda eleitoral é uma coisa, e a aplicação real da gestão da Cidade é outra –, chega ao final do ano, dizendo: “Ah, o caixa da Prefeitura está no azul”. Quer dizer: o caixa da Prefeitura está no azul, mas a população fica no vermelho? É esse o debate que nós temos que fazer. Então, o Orçamento que nós estamos aprovando aqui novamente, que é de quase um bilhão para investimentos, Ver. Valter, tem que ser realizado, porque, se ele não for realizado, é lógico que haverá superávit. Então, acho que esse debate é importante. Eu gostaria de aprofundar mais com os colegas, porque este é o tema que nós temos que debater, inclusive o de fiscalizar o Executivo: foi aprovado, tem que realizar! Um grande abraço. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Engenheiro Comassetto. O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 037/12.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, vou discutir um pouquinho a LDO – e digo, com muita alegria, que tive a oportunidade de ser, nesses meus longos anos de mandato, três vezes Relator do Orçamento de Porto Alegre, três vezes Relator da LDO e uma vez do Plano Plurianual. Vamos falar um pouquinho da Mensagem Retificativa. O Prefeito, já pensando no próximo ano, prevê, na LDO, a concessão de benefícios fiscais relativos ao ISSQN em relação às obras do Metrô. Isso é uma coisa importante para a gente começar a discutir.

O que foi elencado como prioridade este ano através do OP? Primeiro item: Habitação; segundo, Educação, e, nessa ordem, Saúde; Assistência Social; Pavimentação; Saneamento Básico; Saneamento Urbano; Desenvolvimento Econômico; Cultura; e Áreas de Risco. Lastimo que o segmento pelo qual eu mais me empenho, o Esporte, não esteja elencado como prioridade no OP.

A Receita e a Saúde - como os programas: Cidade Integrada; Cidade Solidária e Participativa; Cresce Porto Alegre; Lugar da Criança é na Família e na Escola; Mais Recursos, Mais Serviços; Porto do Futuro; Transforma Porto Alegre – esses são os programas que terão os maiores investimentos:

A Reserva de Contingência vai continuar de, no mínimo, 1%, e o Poder Legislativo – esta Casa – vai receber o percentual de 4,5% do Orçamento de Porto Alegre. Isso é o que está previsto.

Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos. Isso é muito importante porque dá garantia a Porto Alegre de que aquelas obras que estão em andamento terão processo de continuidade, não em detrimento das novas. As novas vão acontecer, mas dentro de uma prioridade que não essas que estão em execução.

Créditos Suplementares - aqui eu tenho uma divergência com o Executivo. Ver. João Dib, já vou colocar aqui qual é a minha divergência: 10% do total da despesa autorizada. Eu acho que é muito dinheiro que nós vamos estar votando! Olha, 10% é muito dinheiro, e a maioria das Secretarias não têm esse percentual. Dez por cento são duas vezes o Orçamento da Câmara. Então, eu acho que aqui deveremos colocar um freio, Ver. Dib. Vou propor a V. Exa. que converse com o Prefeito ainda hoje, para nós fazermos uma Emenda, porque 10% é um valor muito alto, com o qual este Vereador, particularmente, não concorda. Claro que eu respeito a posição!

As Operações de Crédito... Já lhe dou um aparte, Ver. Valter, se couber no meu tempo, porque eu tenho só um minuto e ainda tenho algumas considerações a fazer.

 

O Sr. Valter Nagelstein: Eu só quero lhe dizer que Orçamento da SMIC é de 3% para fazer toda a política de desenvolvimento do Município.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: E o Prefeito vai ter uma autorização de livre arbítrio de 10%. Temos que nos deter nessas coisas, senão acabamos votando coisas que não são discutidas. Ficamos discutindo – desculpem o termo – abobrinhas, picuinhas e não entramos na parte principal que é tratar o Orçamento como Peça Orçamentária, como um todo.

Também quero falar sobre as operações de crédito e outras Receitas vinculadas a rendimentos financeiros. Despesa de pessoal, indenizatórios, vales-refeições, tudo isso está dentro dessa operação de crédito. Quanto aos precatórios, estão previstos os seus pagamentos. O Poder Executivo poderá realizar operações de créditos por antecipação de Receita. Isso é uma coisa que mostra que, cada vez mais, o Executivo larga na frente, por uma Receita anunciada: Será que entra? Então, nesses detalhes também temos que colocar freios.

As despesas obrigatórias de caráter continuado, quando planejado durante o exercício econômico e financeiro de 2013, serão submetidos à apreciação do Poder Legislativo. Isso é constitucional, porque para o que for aprovado aqui, esta Casa tem o dever de fiscalizar, pois é função do Vereador fiscalizar o Orçamento.

O Poder Executivo poderá conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de Receita, mas sempre passando por esta Casa. A Lei de Responsabilidade Fiscal colocou muito bem que não pode o Gestor, por livre arbítrio, conceder renúncia fiscal.

Eu teria outros assuntos para falar, mas como meu tempo está terminando, só quero dizer que os objetivos da Administração Municipal – isso me agrada – são: valorizar a imagem do servidor municipal; proporcionar o desenvolvimento pessoal; melhoria das condições de trabalho do servidor; e atenção à saúde do servidor. Mas precisamos também...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: ...que o Município se preocupe com a questão dos novos concursos públicos. Era isso. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 037/12.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, a 82 dias da minha despedida da vida pública, preciso registrar, outra vez, a minha tristeza: nós estamos discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias que deveríamos ter discutido na semana passada, porque hoje é o dia da sanção da mesma. Bom, eu não encontrei solução. Agora, eu também fico triste e não é novidade: o Ver. Comassetto começou muito bem - o grande momento do Vereador é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é o Orçamento e eventuais alterações do Plano Diretor. Correto o Ver. Comassetto, mais uma vez. Mas, quando ele fala nos investimentos, aí eu gostaria que ele fosse integrante da Comissão de Finanças, pois daí ele saberia... Mas eu coloquei à disposição, há dez dias, a execução orçamentária da Prefeitura até o segundo quadrimestre; como determina a lei, isso foi apresentado no dia 28 de setembro. Eu também disse aqui que os investimentos da Prefeitura, até o dia 31 de agosto, foram de R$ 455.852.000,00 – o que significa 54% da proposta de investimentos. Eu ainda disse que se eu fosse na loja e comprasse uma dúzia de copos, colocaria imediatamente na coluna da despesa, porque foi realizado. Agora, a obra é paga por etapas. No momento em que foi empenhada, a obra foi iniciada. E aí, a medida em que se vai processando, vai acontecendo.

Também, no primeiro dia de discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, eu disse que eu seria o Relator e pedi que não fizessem muitas emendas, até porque temos o Plano Plurianual, e sobre ele é que deve se situar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. E porque eu sei que sempre tem gente que gosta de emendar, eu chamei a atenção para o art. 9º da proposta orçamentária, que todos os prefeitos, nos últimos anos – todos os prefeitos, nos últimos anos! – mandam a mesma redação: Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, no máximo, 10% do total das despesas autorizadas. Bom, sempre tem alguém que coloca 4,2%. E o meu querido Ver. Luiz Braz uma vez colocou 1%. Perdeu e depois entrou na Justiça; terminou valendo os 4,2%. Eu não sei por que ninguém fez a emenda. Eu alertei no primeiro dia.

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Falou agora, disse o Vereador; mas está em tempo ainda de fazer uma emenda. As lideranças vão assinar junto com ele, para que seja 5%, para que seja 4%. Eu assino junto. Mas, pelo amor de Deus, foram alertados de que poderiam fazer isso. Agora, eu acho que não temos quórum para coisa nenhuma; esta é a verdade. De qualquer forma estou aqui sentado, à disposição dos meus Pares, procurando soluções, mas que fique bem claro: a Lei Orgânica diz que hoje é a sanção da Lei. Até agora, meu raciocínio de engenheiro não consegue entender a juridicidade da matéria para saber se, não sendo votado, não sendo aprovado, não sendo rejeitado, na segunda feira receberemos a Proposta Orçamentária baseada nesta Lei que foi mandada pelo Prefeito. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Se houver acordo das Lideranças, podemos encaminhar esta Emenda, que é extemporânea, mas só faremos esforço de encaminhar esta Emenda, Ver. João Antonio Dib, limitando em 4 ou 4,2%, Ver. Professor Garcia, se houver, da parte de V. Exa., nosso Líder, a concordância para tal, e se houver, da parte da oposição, também, a concordância.

 

(Aparte antirregimental.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Não, não pode mais, Ver. Garcia.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Valter Nagelstein, só se houver a assinatura de todas as Lideranças. Convoco as senhoras e os senhores Líderes para virem até à Mesa.

Consulto se mais algum Vereador irá discutir a matéria. (Pausa.)

Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 037/12. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 037/12.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, em debate uma Emenda que propõe recompor os recursos que a Cultura perdeu na cidade de Porto Alegre. Vou repetir, isso é uma recomposição. Não é acrescentar recursos novos, não é invadir outras áreas, não é retirar recursos de outras áreas, mas é chamar atenção para o fato de que a cidade de Porto Alegre tem um prejuízo brutal quando reduz recursos na Cultura, porque não haverá recurso suficiente para a educação ambiental; aliás, não haverá recurso suficiente para coleta de lixo, para limpeza de vala, para manutenção de limpeza de ruas, para segurança no trânsito, para gentileza no trânsito, se não acontecer investimento na Cultura. Não adianta colocar recurso em qualquer política pública, inclusive em Saúde, se a cidade de Porto Alegre não tiver um processo continuado, forte, de grande investimento em cultura. Porque através da cultura é que o sujeito, o homem e a mulher, a criança e o adolescente têm a possibilidade de refletir sobre o seu mundo, sobre estar no mundo, sobre a sua cidade, sobre a sua história. Esse esvaziamento de investimento em Cultura aparece na brutal redução da descentralização da Cultura, nas oficinas que aconteciam em toda a periferia da cidade de Porto Alegre. Brutal redução nas oficinas de leitura, oficinas de teatro, oficinas de capoeira. Hoje, nós temos pequenos e poucos exemplos pontuais, e dali saíam recursos da Cultura. A Cultura já teve 2,7% das receitas líquidas no Município de Porto Alegre; hoje, ela tem menos de 1%. Esta Emenda propõe recompor, pelo menos, 2% de recursos para a Cultura. O Fumproarte – ali está a faixa – é um fundo premiado por ser, no País, o único fundo, um fundo exemplar, em que o artista, os grupos de arte, de teatro, o produtor de um livro, de um filme buscavam diretamente, por edital público, o recurso para fazer a sua primeira obra, para fazer a sua produção cultural, diferente do que era a lógica deste País de colocar sempre o artista, o produtor cultural pedindo para a empresa privada, através de leis de incentivo; o Fumproarte é o investimento direto. E o Fumproarte vem perdendo, anualmente, 25% do que era o seu valor. Agora se publica apenas um edital, já é o segundo ano de apenas um edital do Fumproarte, havia dois por ano. Nós já tivemos manifestações dos artistas que se deitaram na Rua da Praia devido a essa redução brutal do Fumproarte, que era, às vezes, o único instrumento para a produção cultural de um grupo de fazedores, de trabalhadores da Cultura.

Estou citando o Fumproarte, mas eu poderia falar dos equipamentos culturais que não têm um som digno para um artista se apresentar, que não têm uma iluminação digna; não tem funcionários, técnicos. Olhem o nosso Atelier, que já teve... O Atelier Municipal – eu agora não vou lembrar exatamente quantos – tem em torno de dez funcionários, mais professores, no máximo, e já teve o triplo ou o quádruplo disso. Todas as áreas da Cultura... Hoje a Cultura, infelizmente, virou dois ou três projetos centralizados, e isso, para uma cidade, é um desastre, é um desastre! Todo o mundo está dizendo que o povo é que é mal-educado, nas diferentes situações. Não! O povo perdeu muito do que havia de possibilidade de reflexão através da Cultura, e, com isso, a Cidade perde no restante das políticas públicas.

Então, este é o apelo: que a gente indique como diretriz orçamentária que pelo menos 2% – o que é quase 1% a menos do que a Cultura já teve – seja dedicado à Cultura, à Secretaria da Cultura. Nem vou falar do fundo de fomento às artes cênicas, a gente já fez discussões aqui, que recebe miseráveis R$ 100 mil, que dá mal e mal para um grupo. Então, senhores, peço aprovação.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 037/12.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu acho que esta Emenda recompõe, do ponto de vista do Orçamento, aqueles recursos que Porto Alegre vem perdendo, vem perdendo por culpa de uma gestão que não prioriza a Cultura pública na nossa Cidade. Foi muito bem resgatada a questão do Fumproarte, dos poucos investimentos, do Funcultura com uma gestão monocrática do Secretário, a questão da descentralização. Nós fizemos um belo debate no SATED – e aqui estão presentes o Fábio e o Vinícius Cáurio, Presidente do Sindicato – para o qual foram convidados candidatos a Vereador para discutir as pautas. Um estudante de Artes Dramáticas da UFRGS colocou a riqueza dos centros comunitários que, numa política séria de descentralização, desenvolvem cultura e arte nessas comunidades, e deveriam receber recursos, deveriam ser estimulados, deveriam resgatar a cultura local e, ao mesmo tempo, ajudar na formação cultural e artística dessas comunidades. Mas, infelizmente, a lógica tem sido a privatização, a lógica tem sido a redução das verbas para a Cultura.

Então, eu venho a esta tribuna defender a Emenda da Vereadora, dizer que nós, do PSOL, votaremos favorável à aprovação dos 2% como premissa para a distribuição nas diversas áreas da Cultura da nossa Cidade, e dizer que tem muitas coisas equivocadas. O Porto Alegre Em Cena, antigamente, tinha uma curadoria para escolher as atividades, para discutir critérios dos grupos teatrais, para discutir cachê, para discutir a política do Porto Alegre Em Cena na nossa Cidade; agora, não tem mais. Aliás, a ausência de democracia e o autoritarismo, tanto nas peças como na execução do Orçamento, têm sido uma marca desta Prefeitura. E nós queremos esse regaste dos valores, da democracia e da participação da comunidade artística nesses debates da nossa Cidade. É isso, então, vamos votar pela aprovação da Emenda, e nós esperamos que a base do Governo também acompanhe uma Emenda tão importante para o desenvolvimento cultural e artístico da nossa Cidade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 037/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 12 votos SIM e 11 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 037/12. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 037/12.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, eu agradeço, não dá para fazer bloco porque cada tema é diferente. Eu vi aqui o Jakubaszko, e eu queria fazer minhas as suas palavras: esta Emenda não tem autoria. Eu já ouvi aqui na tribuna o Ver. João Bosco Vaz dizer muitas vezes e fazer muitas Emendas aumentando o valor para o esporte. Já vi o Professor Garcia, que aqui, inclusive, relatou que teve resistência no nosso Governo para aumentar os valores para o esporte e para o lazer. Já ouvi o Ver. Tarciso fazer falas aqui sobre esporte e lazer; ouvi, também, o Ver. Brasinha. Essa Emenda, que indica, que é uma diretriz indicativa para o Governo Municipal, é originária desta discussão e da presença dos valorosos ativistas da Cultura e do Esporte na cidade de Porto Alegre.

Quero citar aqui o Maciel, está lá o Maciel, que todos conhecem; o Caetano, colega aposentado. Caetano, que nunca foi vinculado ao PT, aliás, nunca gostou muito do PT, não é Caetano?! Na nossa luta sindical, nós éramos oposição; Professor Caetano, aposentado pelo Município. Então, essa pauta não é partidária.

Eu quero dizer para vocês que estou emocionada porque aprovamos a Emenda da Cultura; emocionada pela construção pluripartidária que nós fizemos na Emenda anterior. Vamos aplaudir essa construção pluripartidária, e o esporte precisa do mesmo tratamento.

Nós estamos com um problema sério em Porto Alegre. A Secretaria de Esportes recebeu os Centros Comunitários da FASC, recebeu piscinas populares, e piscina é algo muito caro para manter, Ver. Tessaro – a quem parabenizo e agradeço a troca de voto –, piscina é, talvez, a única chance de os meninos e meninas da periferia da cidade de Porto Alegre, no verão, experimentarem a natação, aprenderem a nadar, terem um tempo de lazer. Eu fico emocionada com o tema das piscinas comunitárias, como vocês devem ficar. Imagine, Ver.ª Fernanda, as crianças pobres terem piscina! E nós temos duas ou três piscinas que não estão em condições de uso. É disso que se trata aqui, é disso que se trata: de nós termos quadras de esporte mínimas, de nós termos professores em praça, garantindo a oficina do esporte, do basquete. Então é uma diretriz para um orçamento que terá R$ 5 bilhões, que propõe que tenha 1% para o esporte; e o esporte já teve isso, 1%. E nós sabemos, vou encerrar: se tem dinheiro no esporte, nós vamos gastar menos com saúde e menos com droga e até menos com educação. Então, quero parabenizar, na verdade, quem gerou esta Emenda. Os autores estão aqui; está aqui a Onira, do Arariboia; são mulheres e homens que se dedicam a praças, que é o exemplo do Arariboia, que puxaram esse movimento, foram para a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude; o Prof. Garcia os recebeu, o Ver. Tarciso também recebeu na Comissão o diagnóstico.

Vou parar antes, para deixar a palavra com Vossas Excelências. Acho que nós temos que, coletivamente, aprovar.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 037/12.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras, eu sou muito objetivo. As Emendas nº 01 e 02 foram por mim rejeitadas em razão da Constituição brasileira, que, é claro, todos os Vereadores juraram cumprir e à qual todos eles conhecem melhor do que eu, por isso, não vou ler o art. 167, inc. IV da Constituição Federal, que veda a apresentação de Emendas desse tipo.

Por outro lado, eu não sabia que se gastava dinheiro em drogas; eu pensei que se gastasse dinheiro no combate às drogas. Mas hoje está mudando tudo aqui; logo depois da eleição, tudo ficou diferente.

Eu proponho que seja respeitada a decisão aprovada pela Comissão de Finanças, para que a Emenda seja rejeitada, até porque a Proposta Orçamentária, a esta altura, deve estar completa, porque, na segunda-feira, às 14h, na forma da Lei Orgânica, o Prefeito tem que trazer à Casa a Proposta Orçamentária, quando os Vereadores poderão se debruçar e fazer Emendas ou não, porque, evidentemente, dependendo da posição que ocupam, alguns trocam as Emendas. Mas, de qualquer forma, a Proposta Orçamentária chega segunda-feira a esta Casa, baseada naquela proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que está sendo discutida agora; não sei se vai ser votada hoje, mas que hoje deveria ser sancionada pelo Prefeito. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 037/12.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Eu não pretendo usar todo o tempo do encaminhamento, mas eu acho que esta Câmara deu uma bonita demonstração na aprovação dos 2% do Orçamento para a Cultura. Mostra que a Câmara de Vereadores está aberta a discutir temas que são da Cidade, temas do País e temas, certamente, do Estado. Tanto a cultura quanto o esporte e o lazer são muito desvalorizados no Orçamento. Nós temos menos de 1% do Orçamento Municipal dedicado a financiar cultura, a financiar esporte, a financiar a questão das pistas de skate, das quadras de basquete, dos times, a possibilidade de natação, como foi trazido pela Ver.ª Sofia. Então, eu acho que nós temos que ser coerentes com a primeira votação e aprovar 1% do Orçamento para esportes, sabendo que esse valor ainda tem que aumentar no futuro, porque quanto mais se investe do esporte, na cultura, no lazer, na educação mais vai se economizar em saúde depois, e, como quis dizer a Vereadora, no combate à drogadição, ou seja, na redução de danos, nos Caps AD, numa forma de garantir com que juventude e a população tenham acesso aos equipamentos públicos antes que a grande gangue capitalista do narcotráfico faça a cooptação desses jovens. Então, eu espero que a gente consiga aprovar esse 1%, independentemente da nova composição da Câmara, com os Vereadores e Vereadoras que estão aqui neste momento, para garantir mais dinheiro para cultura, esporte e lazer.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Vereadora. Não há mais quem queira encaminhar a matéria. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Professor Garcia, a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 037/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 18 votos SIM e 06 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 037/12. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 037/12.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu trago o conteúdo para Emenda nº 03 para explicar a V. Exas., porque eu sei que nós, em plena campanha, não tínhamos condições de ficar analisando os Processos.

Ver. Professor Garcia, eu o parabenizo, porque V. Exa. veio e fez a crítica anteriormente, no início do debate. E acho que parabenizo, sim, a sociedade, que construiu aqui com os Vereadores uma diretriz muito importante para o esporte.

A Emenda nº 03 propõe que no Orçamento 2013 sejam previstos recursos para a integralização do custeio do atendimento das crianças nas creches comunitárias conveniadas com a Prefeitura. E eu explico: esse movimento de prever recursos é muito fácil. Por que é muito fácil? Porque hoje tem, nosso Ver. José Freitas, reeleito, a quem parabenizo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb -, que incorporou os alunos das creches comunitárias conveniadas, querido Ver. Kevin Krieger, no censo. E esse processo de incorporação não se concluiu ainda; das 209 creches comunitárias conveniadas, nós ainda temos cento e trinta e poucas que constam no censo, porque há o processo de regularização, o terreno tem que estar regular, tem que mudar o projeto político pedagógico. Quando integralizar todas as matrículas, nós teremos dinheiro sobrando para cobrir o custo das creches.

Então, nós já viemos discutindo esse processo, o Fórum das Entidades vem discutindo com o Governo, a Jussara Cabeda, que está aí representando o Fórum, o Joel Grigolo, que estava aqui.

Hoje, Ver. Tessaro, as creches estão recebendo menos mil reais/ano/aluno, que o Fundeb entrega para a Prefeitura. Então, não é justo, porque os pais estão pagando. Eu estava em uma comunidade, e lá estavam dizendo que pagavam R$ 150,00, aqui no bairro Humaitá, Ver. Mauro Zacher, sua região onde sei que foi muito bem votado. Tem creche no Humaitá, que está cobrando R$ 150,00 dos pais, porque o custo hoje da creche é R$ 50,00 ou R$ 60,00, que é coberto pelo convênio. E o Fundeb está com tendência a colocar muito mais recursos, então é possível, necessário e urgente que a Prefeitura designe e desloque recursos para o custo das creches, porque vai dar um efeito muito importante. As creches comunitárias poderão atender às crianças mais carentes, porque hoje é o único equipamento público que chega à ponta, à periferia, em cima do morro. Cada creche comunitária suporta algumas crianças gratuitamente, porque, senão, ela não sobrevive. E se for mais barato, se for gratuito, nós vamos poder receber, nas creches comunitárias conveniadas, as crianças mais pobres, aquelas que as famílias têm menos recursos, as que precisam de fato estar protegidas dentro da creche comunitária. Então, é uma diretriz, ela indica que o Orçamento faça a cobertura desse custeio. E eu justifico e digo ali embaixo: O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, inclui os alunos das creches comunitárias para fins do cálculo do retorno financeiro ao município, o que permite, Ver. Dib, a cobertura do custeio das creches conveniadas. Então nós estamos dizendo que tem que integralizar, Ver.ª Fernanda, e que há recursos do Fundeb, e vão entrar mais recursos. Isso é muito importante, porque hoje há uma Rede quatro vezes maior do que a própria Rede de Educação Infantil, que é o dobro de uma Rede de Ensino Fundamental. Então, não tem porquê... Ela cumpre um papel que o Governo teria que cumprir, e, se fosse escola própria, seria muito mais caro, muito mais caro! Então, é bom para a Prefeitura, é bom para as crianças, e nós precisamos qualificar esse espaço, porque os educadores ganham muito pouco, um pouquinho mais do que o salário mínimo, porque não há como pagar. Então esse é um indicativo que acho muito importante incorporar no próximo Governo do Prefeito José Fortunati. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver.ª Sofia Cavedon.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, a Emenda n° 03, destacada, ao PLE n° 037/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 12 votos SIM e 11 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 037/12.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, não encaminharei a Emenda, só quero dizer o seu teor: é uma Emenda que lista as escolas que estão no Orçamento Participativo e precisam ser construídas com urgência. Peço a aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 037/12.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu acho que devo fazer uma proposta, pela experiência que tenho, para que, na próxima Legislatura, seja alterado o Regimento Interno, extinguindo-se as Comissões, porque não tem sentido reunir Comissões uma vez, duas vezes numa semana, eventualmente, para depois chegar ao Plenário e aquilo que foi aprovado por unanimidade na Comissão, até quem aprovou vota contrário ao que votou lá. Então, eu não vejo razões para continuar perdendo tempo com as Comissões. Quem sabe façam-se mais Sessões Plenárias com Ordem do Dia, já que não conseguimos realizar muitas votações este ano? Quem sabe façam-se mais Sessões com Ordem do Dia, e aí todos os Vereadores discutem a matéria, porque as Comissões são orientativas!

Nós passamos pela Comissão de Justiça... Quando eu cheguei na Câmara há 41 anos, eu fui membro da Comissão de Justiça. A Comissão de Justiça diz assim: “Pelo arquivamento, pela tramitação.” Encerrou. Agora, a Comissão de Justiça diz que existe óbice; seis Vereadores concordam, um discorda, continua a matéria em discussão. Então, não tem razão de ter Comissão, não há porque os Pareceres que foram aprovados por unanimidade – por unanimidade! –, de repente, no Plenário, sofram alterações. Vamos poupar tempo, vamos fazer mais Sessões Ordinárias, não vamos deixar acumular matéria para ser votada, porque não precisa perder tempo.

Então, eu peço que seja rejeitada a Emenda nº 04. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, a Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 037/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 11 votos SIM e 12 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 037/12. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 037/12.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Srs. Vereadores, eu não encaminhei antes e lamento não termos aprovado. Eu espero que a Secretária ou o Secretário de Educação tenha recursos para fazer as três Escolas que eu listava na Emenda anterior, porque as três Escolas – Quinta do Portal, Embratel e Loteamento do Bosque – constam no OP há muito tempo, são escolas que vão atender a crianças - 600 - só na Quinta do Portal, que pegam ônibus.

Mas esta Emenda já foi, Dr. Thiago, e eu o entendo, é apenas para justificar porque vim falar sobre o Funcriança, sobre esta Emenda nº 05. Para mim, ela é uma conquista – Ver. Tarciso, espero nos acompanhe – que a Câmara pode ter neste momento. Nós construímos, a nossa Mesa – Ver. Tarciso, o Ver. DJ não está aqui, o Ver. Toni estava na época, o Ver. Waldir Canal, e daqui a pouco vou lembrar dos demais Vereadores –, algo muito importante, porque os vários Vereadores que presidiram esta Casa pouparam recursos: o Ver. Sebastião Melo, a Ver.ª Celeste, e tenho certeza de que o Ver. Mauro Zacher, este ano também, devolverá recursos. No ano passado, em uma construção política da nossa Mesa – e foi plural, porque os vários Vereadores contataram os Secretários –, nós conseguimos que parte dos recursos fosse para o Funcriança, e se tornou muito importante, Jussara, que ainda acompanha o debate. Esses recursos foram para recuperar 22 creches que estavam em péssimas condições, Ver. Goulart. Eu nem sei a lista; portanto, foi decisão do Governo, não desta Casa. Portanto, não tem clientelismo, e os demais recursos, Ver. Cecchim, foram disponibilizados pelo edital do Funcriança. Então, recursos que esta Casa poupou e foram para o Funcriança e chegaram à comunidade via processo público, via processo que o Governo gerenciou. Foi bom para o Governo, muito bom, tenho certeza que contribuiu para a reeleição do Prefeito Fortunati, porque se mostrou atento, porque escutou o Parlamento na época, e, portanto, o que eu estou propondo de emenda é a mesma questão, que em 2013 os recursos financeiros destinados às despesas orçadas e não empenhadas no exercício de 2012 serão devolvidas ao Executivo Municipal com destinação obrigatória ao Funcriança. Esta é a proposição: que esta Casa, poupando recursos ao devolver ao Executivo, deposite no Funcriança, porque o Funcriança tem parte do Executivo na gestão e a sociedade civil e chega para as 500 entidades que atuam com crianças e adolescentes na periferia sempre com pouco recurso. Esse, então, é o sentido da Emenda, acho que é uma conquista que a nossa Câmara pode ter. Câmara junto com o Governo é bom para Cidade, é bom para as crianças e será bom para este Legislativo, não tenho a menor dúvida. Então, peço a V. Exa. que possamos aprová-la.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 037/12.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não sei para que serve a Lei Orgânica que nós juramos cumprir. O art. 2º da Lei Orgânica é claro, preciso e conciso: o Executivo e o Legislativo são Poderes independentes e harmônicos; isso está na Constituição Estadual e na Constituição Federal, que nós juramos cumprir.

Eu não sei para que serve a Comissão de Finanças. Foi claro quando diz aqui... Para a Emendas nºs 04 e 05, foram rejeitadas. A Emenda nº 05, quanto à destinação de recursos financeiros ao Funcriança, ainda que tenha méritos... Essas Emendas são inconstitucionais, pois vão de encontro à autonomia dos Poderes, não pode o Poder Legislativo imiscuir-se em ações que são tipicamente do Poder Executivo. Eu não sei por que nós fazemos uma análise e perdemos tempo buscando amparo constitucional, amparo da Lei Orgânica, não sei para quê! Depois chega aqui e muda tudo, cada um é dono de uma nova verdade. Então, essa matéria, que já deveria ter sido entregue ao Prefeito ontem, está sendo discutida e votada agora. Eu peço que seja rejeitada a Emenda.

 

(Não revisado pela orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, a Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 037/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 13 votos SIM e 08 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 06, destacada, ao PLE nº 037/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM e 11 votos NÃO.

Apregoo Licença para Tratamento de Saúde do Ver. Haroldo de Souza no período de 8 de outubro a 11 de outubro.

Em votação a Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 037/12. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 037/12.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, esta Emenda precisa de uma explicação, porque, veja bem, Ver. Dib, nos termos da Emenda em que V. Exa. já me contrapôs dizendo que plano de carreira ou é para todos os funcionários ou não, eu coloco que o Município priorizará – o que estou pedindo é uma prioridade, no bojo do processo, de diálogo com a categoria dos municipários sobre a organização do plano de carreira dos monitores que atuam nas escolas municipais infantis, bem como aplicação do plano de carreira dos professores dessas instituições, no que se refere às horas dedicadas ao estudo e planejamento. Por que estou propondo uma priorização? Por que esses monitores atuam com as crianças, na sala de aula, junto com o professor, de manhã, e, à tarde, sozinhos com os alunos. São crianças de zero a cinco anos. E é a única categoria que, na verdade, atua quase como professor, tem buscado formação, inclusive muitos deles têm ensino superior, pós-graduação e não têm nenhuma valorização por essa formação, Ver.ª Fernanda.

Eles já foram recebidos, na sua maioria, pela Secretária Cleci Jurach, inclusive ela já se comprometeu de encaminhar a participação deles na eleição dos diretores. E o que estou dizendo que é o mais importante que aconteça para que a gente não perca esses profissionais... Porque há muitos monitores que acabam conseguindo outro emprego e vão deixando as escolas infantis – são 33 escolas infantis –, e acaba que o processo de nomeação é lento. Então, tem que por muitos estagiários e deixa a escola infantil com muita insegurança, porque estagiário é bom se há adultos profissionais acompanhando. Nós temos muito bons estagiários, mas para cuidar de bebês; para crianças de três, quatro, cinco anos é muito complexo. Então, eu acho que tem muito sentido, eles estão muito mobilizados. Eles estiveram nesta Casa, estiveram em audiência com a Secretária e com a ATEMPA, lotaram o auditório. Lá não havia Vereador nenhum, e eu não estou no meio desse processo, mas há necessidade de previsão orçamentária para poder fazer o plano de carreira dos monitores. E esses monitores – o Ver. Kevin deve saber muito bem – são fundamentais na nossa rede própria de Educação Infantil. Fundamentais! São eles, na verdade, que seguram o horário do meio-dia. Eles recebem os pais às 7h da manhã, porque o professor vai chegar às 7h30min, e são eles que entregam as últimas crianças, às 19h. Eles fazem seis horas de manhã e seis de tarde. É um grupo que segura tudo nas Escolas Infantis. Então, é um indicativo de priorização, dentro do processo de realização da carreira de todos os demais. É priorização! Não é de fazer de um e não fazer de outro! Porque eu acho que o Município nunca vai fazer plano de carreira se não encadear os cargos. Se quiser fazer de todos, nunca vai sair! E, sem essa classe, nós não atendemos crianças de zero a seis anos - Educação Infantil, que é prioridade dos Municípios e que é a grande lacuna hoje no atendimento às crianças e aos adolescentes.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 037/12.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma das alegrias que vou levar da minha vida pública, que se encerra no fim do ano, é ter, ao tempo em que fui Prefeito desta Cidade, encaminhado a esta Casa um Projeto de Lei estabelecendo o Plano de Carreira dos servidores municipais, várias vezes alterado, começado as alterações nas Administrações dos 16 anos, esquecendo que a Lei Orgânica – sempre esquecida –, é precisa no art. 34 quando diz que Plano de Carreira será movimentado quando movimentarem todas as carreiras, não uma, nem duas. Até porque o art. 31, § da Lei Orgânica diz que todos os salários da Prefeitura são vinculados ao Nível 2. Então não vou falar do Plano de Carreira, porque foi uma das glórias que eu vou levar comigo, também como o Estatuto que foi feito pelos servidores, não foi só pela Secretaria de Administração; os servidores fizeram o Plano de Carreira.

Agora, eu não sei por que estudar a Lei Orgânica; não sei por que pensar naquilo que juramos cumprir, se a Lei Orgânica já diz da independência dos Poderes. O art. 165 da Constituição Federal diz que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos anuais. A Vereadora quer fazer de forma diferente.

O art. 94 da Lei Orgânica – que nós juramos cumprir no dia 1º de janeiro de 2009 –, diz que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a estrutura, organização e o funcionamento da Administração Municipal; promover iniciativa de projetos de lei que dispõem sobre criação e aumento da remuneração dos cargos, funções ou empregos públicos da Administração Direta e Autárquica; criação e estruturação de secretarias e órgãos da administração pública. O art. 116 diz que leis de iniciativa do Prefeito Municipal estabelecerão as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos anuais. Igual à Constituição. A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivos... Isso é o Orçamento, mas de qualquer forma, é a Lei de Diretrizes. Eu não sei por que eu passei tanto tempo tentando dar um parecer que foi aprovado por unanimidade e agora cada um quer colocar a sua marca na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que já deve estar pronta, porque o Prefeito já convidou o Presidente e os Vereadores para recebê-la na segunda-feira. Sexta é feriado, sábado a Prefeitura não trabalha, domingo a Prefeitura não trabalha, deve estar pronta, não é? Na segunda-feira, receberemos a Proposta Orçamentária. Eu não sei como farão com esta Lei que deveria ser sancionada hoje. Não sei. De qualquer forma, vamos continuar debatendo um problema que poderia ter sido equacionado e resolvido com tranquilidade na semana passada. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Será sancionada hoje. Muito obrigado, Ver. João Antonio Dib.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, a Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 037/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 11 votos SIM e 10 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada por esta presidência, a Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 037/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 11 votos SIM, 08 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda nº 10, destacada, ao PLE nº 037/12. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10, destacada, ao PLE nº 037/12.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Porto Alegre precisa se lançar no combate à violência da mulher. Já existem em várias cidades centros referenciais que unificam todo o atendimento quando a mulher é vítima da violência, seja desde o atendimento policial, até o atendimento psicológico, da assistente social, ou mesmo o atendimento de saúde em casos mais graves como o estupro.

Então, nós estamos batalhando – e a Ver.ª Maria Celeste foi linha de frente dessa luta –, aqui na Cidade, por um Centro Referencial de Combate à Violência Contra a Mulher. Por isso, nós estamos pedindo – e eu falo em nome do PSOL, em meu nome e em nome do Ver. Pedro Ruas, e das lutas que a Comissão de Direitos Humanos fez na nossa Cidade para que Porto Alegre tivesse esse Centro – o voto Sim para esta Emenda, para que Porto Alegre tenha essa diretriz na sua Lei de Diretrizes Orçamentárias e nós possamos discutir com a Prefeitura um orçamento para executar um Centro Referencial para as mulheres vítimas da violência.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10, destacada, ao PLE nº 037/12.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, esta Emenda da Ver.ª Fernanda é uma retomada de uma política que existia e que foi desativada em Porto Alegre. Todo mundo lembra da Casa Viva Maria, não é, Ver.ª Maria Celeste? Ela simplesmente foi sucateada. É mais uma das coisas que foram sucateadas. Então, a Vereadora faz um alerta, porque esse é um problema presente, é um problema grave, é um problema que tinha uma política pública que foi desativada, que foi sucateada. A Casa Viva Maria, ali na proximidade do Ginásio Tesourinha, foi uma grande conquista, foi uma política inovadora, mas, infelizmente, não existe mais. Então, como medida preventiva, cautelar, a Ver.ª Fernanda propõe esta Emenda. Tem o nosso apoio para tentar resguardar, restabelecer algo que já existia e foi perdido pela Cidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10, destacada, ao PLE nº 037/12, pela oposição.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, particularmente Ver.ª Fernanda Melchionna, minha querida companheira de Bancada, que teve um trabalho extraordinário exatamente na construção desta Emenda, Ver.ª Maria Celeste, que é uma lutadora dos direitos humanos e particularmente desta questão das mulheres em geral, eu quero apenas fazer este encaminhamento porque tenho muita honra de participar desta votação neste momento. Acho, Ver. Goulart, que é favorável a esta Emenda, Ver. Elias Vidal, a Ver.ª Fernanda me falou que V. Exa. voltou ao Plenário em função desta Emenda, que todos nós, de alguma maneira, participamos, minha cara Jussara Cabeda, de um momento histórico aqui, que é esta possibilidade de termos na LDO a garantia do Centro de Referência das Mulheres Vítimas de Violência. Acho que este é o momento em que podemos dar o nosso depoimento, o nosso testemunho e a nossa ação prática em relação àquilo que todos no discurso, na atividade do dia a dia defendemos, ou seja, a proteção às mulheres e as formas de evitar que a violência bárbara que existe em relação a elas se perpetue. Pois este é o momento. Exatamente, este é o momento do voto, Ver.ª Maria Celeste, e aqui nós vamos deixar registrado o nosso voto, a nossa posição e, seguramente, o protagonismo de Porto Alegre neste sentido de exemplo para o Estado e para o País.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Toni Proença está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10, destacada, ao PLE nº 037/12.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu venho a esta tribuna lembrar que esta Casa aprovou, Ver.ª Fernanda, a lei que cria o Observatório da Mulher, justamente para que a gente tenha os indicadores sobre a violência, sobre o desemprego, sobre a falta de creche, sobre as situações, as adversidades que a mulher enfrenta na nossa Cidade, para que, a partir da construção dos indicadores, possa se estabelecer e corrigir políticas públicas para as mulheres no Município de Porto Alegre.

Ver. Cecchim, a Ver.ª Maria Celeste, Presidente da Comissão de Direitos Humanos, liderou o processo de uma visita a Caxias, cujo Prefeito é o José Ivo Sartori, do seu Partido, que criou com brilhantismo e com muita efetividade o Centro de Referência da Mulher. Nós fomos lá visitar o Centro, foi uma visita externa da Comissão de Direitos Humanos, e, a partir dali, sugerimos, em parceria com a Coordenação da Mulher da Prefeitura de Porto Alegre, a criação do Centro de Referência em Porto Alegre. Portanto, esta Emenda da Ver.ª Fernanda Melchionna é consequência de um trabalho desenvolvido pela Ver.ª Maria Celeste, pela Comissão de Direitos Humanos e pela Coordenação de Políticas de Mulheres da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Então, o que nós estamos fazendo, ao aprovarmos a Emenda da Ver.ª Fernanda Melchionna – que, oportunamente, se lembrou dessa tese e da necessidade de aportar recursos para que o Centro de Referência saia do papel e se torne uma realidade, inspirada lá na experiência de Caxias, liderada pelo Prefeito José Ivo Sartori, hoje lembrado, inclusive, para ser Governador... Então, há a necessidade imperiosa de que se aprove esta Emenda, para que o Centro de Referência da Mulher em Porto Alegre se torne uma realidade, e, com a Lei que já aprovamos do Observatório da Mulher, se dê consequência ao enfrentamento principalmente da violência contra a mulher em Porto Alegre e que se melhorem as políticas públicas para as mulheres em Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10, destacada, ao PLE nº 037/12.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, as últimas Emendas deixaram de ser as diretrizes da Sofia e começaram a ser as Diretrizes Orçamentárias.

Esta Emenda que o Ver. Toni lembra, da viagem para Caxias, e lembra bem da política do Prefeito Sartori, da cidade de Caxias, mostra o Vereador, o bom Vereador e a boa pessoa que o Ver. Toni Proença é. Ele não se esquece dos seus antigos companheiros. Ele sempre relembra das boas causas, das boas lutas, dos bons feitos dos antigos companheiros de Partido, mas eu quero dizer, Ver. Toni, que, certamente, em Caxias do Sul, quem ganhou foi o mesmo Partido do Prefeito Fortunati, o PDT.

A Ver.ª Maria Celeste, o Toni Proença – não sei se a Ver.ª Fernanda também acompanhou essa comitiva para Caxias, mas lembrou aqui no microfone –, eu acho que vocês fizeram o que tinham de fazer, fizeram bem feito; alertaram o Prefeito. E se essa Emenda não for aprovada, provavelmente isso é de iniciativa do Prefeito, estabelecer isso, acho que o que vocês quiseram fazer aqui foi chamar a atenção de que em Caxias já existe e em Porto Alegre pode existir. Podem ter certeza de que, se o Prefeito entendeu isso – e provavelmente ele entenda –, ele vai fazer com que essa política seja implementada sem que seja necessária uma emenda específica para cada coisa que se faça, principalmente aquelas emendas que são de competência do Poder Executivo. Muito Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10, destacada, ao PLE nº 037/12.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu votei contrariamente, e foi aprovado por unanimidade o meu voto lá na Comissão de Finanças, mas eu gostaria de dizer que a Prefeitura, coordenada diretamente pelo Chefe do Executivo, tem a Coordenadoria Municipal da Mulher, com a missão de elaborar e acompanhar propostas e programas específicos com Secretarias e demais organismos, para que a ação pública não discrimine as mulheres em qualquer aspecto: raça, etnia, cor, orientação sexual; propor monitorar e avaliar diretrizes gerais para as diferentes áreas da Administração; criar mecanismos de controle social e participação popular para as mulheres e diálogo com o movimento de mulheres. Esta é apenas uma parte, mas eu também gostaria de dizer que no Plano Plurianual da Prefeitura, além desta coordenação já referida, tem diversos programas e ações voltadas ao objetivo da proposição, tais como: Programa 101 – Bem-Me-Quer; Ações 17, 25, 26, 27, 32; Programa 109 - Lugar de Criança é na Família e na Escola; Ação 163; Programa 117; Vizinha Segura; Ações 450, 249, 250, 259. Em razão da já existência de uma melhor formação é que este Vereador propôs a rejeição, e a proposta de rejeição foi aprovada por unanimidade. Voto hoje contrariamente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Goulart está com palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 10, destacada, ao PLE nº 037/12.

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós, no trabalho comunitário e voluntário que fazemos, e no atendimento do consultório privado que fazemos, observamos, muitas vezes, ao fazer o exame de palpação de mamas, as marcas esverdeadas, arroxeadas, azuladas que as mulheres trazem no corpo. A gente pergunta o que é aquilo, e as mulheres, muitas vezes, têm vergonha de dizer; dizem que foi uma batida na porta, mas estão com várias marcas. Então, é universal o exercício da força contra a razão. A natureza dotou o homem, na maioria das vezes, de força física, usada quando perde a razão numa discussão simples com a mulher que lhe acompanha. É a violência que acontece dentro de casa, tanto na classe mais baixa, quanto na classe mais alta, mas na classe mais baixa, existe uma necessidade de socorrer com mais frequência, porque as mulheres mais pobres acabam tendo mais filhos, as mulheres mais pobres acabam não fazendo faculdade, as mulheres mais pobres, se precisarem de um emprego, vão fazer faxina, e não ganham mais do que R$ 275,00 ou R$ 300,00 por mês. E, se por acaso, o parceiro a agride, bate, para aonde é que ela vai com quatro, cinco, seis filhos? Vai para a casa da mãe, a avó das crianças, que a recebe e diz que agora ela vai ficar ali, junto dela, indo contra a violência desse agressor ordinário que, muitas vezes, é um alcoolista, pois o alcoolismo é uma das causas dessa violência.

Na primeira noite, todos jantam arroz, feijão e um pedacinho de carne; na segunda noite, tomam um café com leite e pão com manteiga; no outro, tomam café com leite, sem pão; no outro dia, o que diz a mãe da violentada?

Quem sabe tu não estás entendendo bem o teu marido? Quem sabe tu voltas para casa? Ela diz: Mãe, eu acho que não entendi bem o meu marido. Volta para casa e já leva um tabefe logo na entrada, pois o marido já pergunta aonde é que ela andou nesses três ou quatro dias - uma pobre mulher com cinco, seis filhos. Aí, ela sai de casa e não chega mais na casa da mãe, porque a mãe não tem mais a sua pensão para ajudar. Ela vai para baixo de um viaduto. Lá ela pega o frio da noite, pega chuva e todo o tipo de intempéries contra si.

Então, quando temos uma manifestação para se contrapor a isso, para reforçar a Lei Maria da Penha, para fazer qualquer coisa em benefício da mulher que, quase sempre, tem menos força física que o homem, nós somos obrigados a votar, independente de ser regimental ou não.

Temos que votar a favor das mulheres desamparadas, e peço aos meus Pares que nós, de maneira simbólica, neste momento histórico, votemos e aprovemos por unanimidade esta Emenda, não só pelo que ela representa, mas, também, porque a Câmara de Vereadores estará dizendo não à violência contra a mulher. Escutem um ginecologista que há 40 anos atende mulheres.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, a Emenda nº 10, destacada, ao PLE nº 037/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 15 votos SIM e 06 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, a Emenda nº 11, destacada, ao PLE nº 037/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 11 votos SIM, 10 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Por acordo, vamos votar em bloco as Emendas nºs. 12, 13 e 14 ao PLE nº 037/12.

Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o bloco composto pelas Emendas nºs. 12, 13 e 14, destacadas, ao PLE nº 037/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 10 votos SIM e 12 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 15, destacada, ao PLE nº 037/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com o voto contrário do Ver. João Antonio Dib.

Em votação a Emenda nº 16 ao PLE nº 037/12. (Pausa.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar a Emenda nº 16.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver.ª Sofia, desculpe, mas não está destacada esta Emenda. Eu quero propor aos Vereadores a votação em conjunto da Mensagem Retificativa, da Emenda nº 16, de autoria do Relator, e do Projeto. Assim, cabe encaminhamento. Se nós votarmos em conjunto a Mensagem Retificativa, a Emenda nº 16 e o Projeto nós votamos junto, e aí cabe encaminhamento.

Em votação o bloco composto por: Mensagem Retificativa ao PLE n° 037/12, Emenda n° 16 ao PLE n° 037/12 e PLE n° 037/12. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do bloco composto por: Mensagem Retificativa ao PLE n° 037/12, Emenda n° 16 ao PLE n° 037/12 e PLE n° 037/12.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu falarei muito brevemente. Primeiro, quero fazer um profundo agradecimento a esta Casa. Acho que hoje tivemos um momento bonito de incorporação de diretrizes, diretrizes que são, de fato, resultado do debate que fizemos nesses quatro anos; desejar e fazer algumas ponderações em relação à fala do Ver. Dib, que dizia “Ah, nós estamos votando, por que estamos votando? O Orçamento deve estar pronto”. Eu não quero acreditar nisso, Ver. Dib; isso seria um profundo desrespeito a este Parlamento. O Executivo obviamente já tem a sua Peça Orçamentária praticamente pronta, mas as diretrizes estão em debate neste Parlamento. O Parlamento é uma instituição fundamental para a democracia deste País. Os tempos de ditadura protagonizaram o fechamento dos Parlamentos, e esta Casa teve mandatos populares cassados, Ver.ª Fernanda, na ditadura militar. Nós levamos a sério a discussão das Diretrizes Orçamentárias, Ver. Dib; levamos muito a sério e entendemos que as diretrizes devem incidir, sim, sobre o Orçamento, e o Orçamento deve ser real, deve compor com as diferentes falas da Cidade expressas nos diferentes Partidos.

Portanto, quero dizer, primeiro, que espero que o Orçamento, na segunda-feira, já incorpore as novas diretrizes; e, segundo, Ver. Dib, dizer que, em nenhum momento, é desprestígio à Comissão de Finanças e Orçamento, mesmo que a Comissão, Dr. Thiago, seja uma comissão que vote, por unanimidade, o Parecer do Vereador. O Plenário é soberano, no Plenário estão todos os outros Vereadores das demais Comissões, no Plenário vai se manifestar o acúmulo da Comissão de Educação, que não está lá no Orçamento, da Comissão de Esporte e Lazer, da Comissão de Saúde, da Comissão da Cultura, dos Direitos Humanos. Então, a instância de Plenário é muito importante. Vamos repetir muitas vezes durante a tarde: o que fazemos na Comissão de Finanças já que aqui no Plenário estão emendando? Fazemos o estudo prévio. O Plenário é soberano, o Plenário completa, o Plenário traz a diversidade. Então, nós honramos o Plenário, nós honramos esta instituição, que é o Legislativo, e nós honramos a democracia brasileira nesta tarde.

Quero agradecer, parabenizar e votarei a favor da LDO. Obrigada. Aliás, encaminho pela Bancada; a Bancada do PT votará a favor da LDO.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para encaminhar a votação do bloco composto por: Mensagem Retificativa ao PLE n° 037/12, Emenda n° 16 ao PLE n° 037/12 e PLE n° 037/12.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, ilustres colegas Vereadores, Ver. Nedel, hoje é a primeira vez que subo à tribuna. Quero dizer que a Bancada do PDT vai votar a favor da LDO e quero dizer que temos que, na LDO, evitar as maquiagens; nós temos que, na LDO, ter propostas exequíveis e não, evidentemente, “jogar com a torcida”. Acho muito importante que se faça essa reflexão, acho que o conjunto dos Vereadores tem que fazer essa profunda reflexão para que as suas propostas possam, efetivamente, compor corretamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Fico preocupado quando a conduta numa Casa Legislativa é uma e a conduta na outra Casa Legislativa é outra; quando a conduta na Câmara de Vereadores é uma, de propostas às vezes até mirabolantes e excessivas, e a conduta na Assembleia Legislativa é outra, é a de reprovar todas as propostas, todas as situações. Muito me preocupa isso, Ver.ª Sofia, muito me preocupa isso! É ruim isso! Precisamos ter coerência, precisamos ter profunda coerência nesse sentido, na medida em que o Legislativo não deve se inserir, não deve extrapolar as suas ações para dentro do Executivo.

Presidente, finalizando, quero dizer que a Bancada do PDT, uníssona, votará a favor da LDO e, sem dúvida nenhuma, nas propostas que têm possibilidade de serem exequíveis, votamos a favor, com muito orgulho, como foi a proposta da Ver.ª Fernanda Melchionna, no sentido de criar um centro que trate da questão da violência contra a mulher. A questão da violência contra a mulher é muito presente nas nossas vilas, nos nossos bairros mais periféricos. E grande parte é responsabilidade do Estado. Mas, infelizmente, muitas vezes – tenho um colega do Sindiperícia – não dá possibilidade aos peritos Médicos Legistas, dos Peritos Criminalistas de executarem os seus trabalhos corretamente e nas melhores condições de trabalho, Ver.ª Fernanda Melchionna. E aí o Município precisa lançar recursos para cumprir e cobrir essa grande falha do Estado. É importante fazermos essa profunda reflexão, principalmente no que se refere à questão da violência contra a mulher. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.).

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal, por solicitação desta Presidência, o bloco composto por: Mensagem Retificativa ao PLE nº 037/12, Emenda nº 16 ao PLE nº 037/12 e o PLE nº 037/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 21 votos SIM e 02 votos NÃO.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Quero fazer um registro, Presidente, sobre os dois votos contrários do PSOL: na medida em que os Vereadores votam contra o Projeto, na verdade, estão votando também contra as Emendas que eles propuseram. Então, é importante que se faça esse registro ao final da votação.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Feito o registro. Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu quero fazer uma observação. Em primeiro lugar, a Câmara não tem Corregedor. Segundo lugar, eu não aceito qualquer crítica a voto do PSOL, vinda de qualquer Vereador, e muito menos do Ver. Dr. Thiago. Não sei porque esse tipo de cerceamento aos votos do PSOL, cujos Vereadores votam segundo os seus critérios e não os critérios do Ver. Dr. Thiago. Em nenhum momento ele reconhece esse direito. Terceiro lugar, o critério dele significa que ele votaria a favor das Emendas, o que não é verdade. Então, não aceito esse tipo de crítica a voto; não faço isso em relação ao voto dos meus colegas. Não aceito, como Líder do PSOL, que façam isso em relação aos votos do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O.k., Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: Foi antes da colocação do Ver. Dr. Thiago. V. Exa. não falou quando ele falou! Falou quando eu falei. Interessante.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Dr. Thiago.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Eu quero solicitar Liderança. Eu tenho possibilidade de solicitar Liderança?

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Dr. Thiago, nós estamos na Ordem do Dia.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ao final da Ordem do Dia. Também estou solicitando Liderança.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não tenho como lhe oferecer, Ver. Dr. Thiago, eu não tenho Liderança para lhe oferecer. V. Exa. pode registrar a sua manifestação, mas eu não tenho como lhe oferecer.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Eu não quero cercear a liberdade do PSOL de fazer qualquer tipo de votação e de qualquer pronunciamento; o que eu quero, aqui, é só registrar ao público que nos vê a coerência da votação. Coerência não houve na votação deles, no meu modesto ponto de vista.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Pedro Ruas.

 

O SR. PEDRO RUAS: É muito modesto mesmo. É tão modesto que não sabe o que está dizendo. Não pode...Isso aí não existe, esse tipo de declaração de voto em relação às outras Bancadas! Eu não sei que invenção é essa! Nós votamos, e o Vereador comenta o nosso voto. É um absurdo, Presidente! Por favor!

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Os dois já fizeram as suas manifestações. Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 18h10min): Encerrada a Ordem do Dia.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h11min.)

 

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